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Ressarcimento de despesas com o teletrabalho são dedutíveis no lucro real para a empresa e não tributáveis para o empregado
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias VERBAS INDENIZATÓRIAS. TELETRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO VALORES . Os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho, não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, para a caracterização do […]
Termo de Indeferimento à opção anual do Simples Nacional é publicada pelo estado de Pernambuco
Foi publicado o Edital de Indeferimento à Opção Anual do Simples Nacional nº 01/2023, com a relação dos contribuintes cuja opção foi indeferida devido a pendências, como débitos fiscais, irregularidade cadastral (inscrição inapta) e CNAE de interesse com inscrição irregular. Os contribuintes têm até 30 dias para impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento. A unidade responsável […]
Incidência monofásica de PIS e COFINS na industrialização por encomenda de produtos de perfumaria e higiene pessoal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep DUPLA OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL. EXECUÇÃO DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO A TÍTULO DE ENCOMENDA. EMPREGO DAQUELES INSUMOS INDUSTRIALIZADOS NA EXECUÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA EM CADA OPERAÇÃO. O fato de uma pessoa jurídica industrial tanto executar industrialização por encomenda […]
Importante Solução de Consulta da Receita Federal acerca da alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hortícolas e frutas
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ALÍQUOTA ZERO. SALADA DE LEGUMES E VERDURAS, SALADA DE FRUTAS. SUCO DE LARANLA. MISTURA DE SUCOS COM HORTÍCOLAS. ÁGUA DE COCO. IMPOSSIBILIDADE. Encontra-se reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno dos produtos hortícolas e […]
Dação em pagamento em bens integra o faturamento para fins tributários entende Receita Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA . O valor correspondente à obrigação extinta através da dação em pagamento em bens que integram o objeto principal das atividades da pessoa jurídica compõe a sua receita bruta para fins do IRPJ. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, […]
Contestação do Fronteira prorrogada até hoje dia 27/02/2023
O prazo para solicitar a contestação eletrônica, com suspensão do imposto, começa a partir do 10º dia (do período seguinte) até o dia do vencimento do Extrato. Após esta data, a contestação continuará sendo permitida, mas sem a suspensão da cobrança. ATENÇÃO: Devido a intercorrências no sistema, a SEFAZ irá aceitar as contestações do extrato fronteiras […]
Receita Federal vai comunicar contribuintes sobre transmissões necessárias da DCTFWeb em andamento
O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), da Receita Federal do Brasil (RFB), informou que no mês de março de 2023 deve entrar em produção o tratamento para a falta de transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) em andamento, o que será impedimento para a […]
Notícia acerca do reajuste da tabela de Imposto de Renda 2023
A última atualização da tabela do IR foi em 2015, há 8 anos, quando se fixou a faixa de isenção em R$ 1.903,98. De lá pra cá, a inflação foi de aproximadamente 50%. Apesar de toda a restrição orçamentária e do esforço de recuperação das contas públicas, o governo vai atender a população que ganha […]
Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em PIS e COFINS com indicação de existência de tributação monofásica
A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, durante as investigações que levaram à OPERAÇÃO RETIFICADORA , deflagrada no dia 6 de outubro de 2022, identificaram supostos consultores tributários que induziram contribuintes do Simples Nacional a retificarem as declarações previamente apresentadas à Receita, no sistema PGDASD, com o objetivo de obter […]
Vencimento do extrato fronteiras em Pernambuco no mês de fevereiro será dia 24
Atenção! O pagamento do extrato fronteiras neste mês de fevereiro deve ser efetuado até o dia 24/02/2023. Como o dia 26/02/2023 cairá no final de semana, o pagamento deve ser antecipado para o dia 24/02/2023, pois o recolhimento não pode ser postergado, de acordo com o §3º, Art. 351 do Decreto 44.650/2017. Ao emitir o DAE, informe a […]