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Cálculo do PIS/Pasep sobre a folha de salários é implementado no eSocial e na DCTFWeb
Em 24 de janeiro de 2024 foi implementado o cálculo do PIS/Pasep sobre a folha de salários – Código de Receita 8301-02. O eSocial exibirá tais tributos no evento S-5011 e os enviará para a DCTFWeb. Os contribuintes destes tributos que tenham transmitido o evento de fechamento dos eventos periódicos (S-1299), referente ao período de […]
Vejam os produtos que são alíquota zero do PIS e COFINS, sendo produtos de cesta básica federal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins PRODUTOS DA CESTA BÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO. Interpretam-se estritamente as hipóteses de redução a zero das alíquotas da Cofins incluídas pelo art. 1º da Lei nº 12.839, de 2013, no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, as quais, levando em conta o fim para o qual foram […]
Isenção de IR no ganho de capital na venda de imóveis residenciais
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. O ganho de capital decorrente da venda de apenas um imóvel residencial do contribuinte pessoa física é alcançado pela isenção aplicável a imóveis residenciais, obedecidas às condições previstas na Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e IN […]
Substituição da NFe modelo 21 e 22 pela NFCom modelo 62 para serviços de Comunicação
O ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, instituiu a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, e obriga a utilização pelos contribuintes do ICMS a partir 1º julho de 2024, em substituição aos seguintes documentos: I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; e […]
Importante Resolução de Consulta da SEFAZ/PE acerca da finalidade do produto para classificar como sujeito ao Regime de Substituição Tributária do ICMS
A aplicação das normas de que trata a substituição tributária, restringe-se as operações com “material de construção, acabamento, bricolagem ou adorno”, de uso na construção civil (Decreto 35.678, de 2010), ou com “peças, partes, componentes e acessórios de uso especificamente automotivo (Decreto nº 35.679, de 2010). Logo, reguladores de gás para utilização em botijões domésticos, […]
Como devemos considerar a classificação do NCM nos produtos
LEI 15.730/16 Pernambuco Art. 44. Relativamente à utilização da NCM para identificar mercadoria, deve ser observado: (Lei 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024) I – o regime tributário atribuído a uma determinada mercadoria continua aplicável a ela enquanto vigente aquele regime, ainda que a respectiva classificação na referida NCM tenha sido alterada ou indicada em discordância ao […]
Publicada Portaria com tabela de contribuição de INSS para 2024, bem como a quota do salário família
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024 Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2024, em 3,71% (três inteiros e setenta e um décimos por cento). Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, […]
RFB disponibiliza ‘perguntas e respostas’ sobre o programa de autorregularização incentivada
Com o objetivo de facilitar a adesão do contribuinte – pessoa física ou jurídica – ao programa de autorregularização incentivada do governo federal, a Receita Federal do Brasil (RFB) lançou um ‘perguntas e respostas’ que garante o acesso à informação e responde a mais de 21 dúvidas sobre o assunto. A autorregularização incentivada é um […]
Governo de Pernambuco prorroga o Parcelamento para o final de fevereiro de 2024
Uma boa notícia para começar o ano de 2024. Os contribuintes que não conseguiram resolver suas pendências referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, terão […]
Novos valores para 2024 do MEI
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2024, tendo como base para a contribuição para o INSS o novo valor do salário-mínimo estipulado pelo Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023. Para este […]