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Olá! Clique abaixo e converse com o Prof. Márcio Balduchi.
Solução de Consulta da Receita Federal acerca da apropriação de crédito de PIS e COFINS como insumos na prestação de serviços
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU LIMITADA. MATERIAIS DIVERSOS. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA. COMBUSTÍVEIS. UNIFORMES. No âmbito do regime de apuração não cumulativa da Cofins devida por pessoa jurídica prestadora de serviços, não são […]
STJ entende que gorjeta não entra na BC do Simples Nacional
DESTAQUE As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado “Simples Nacional”. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em saber se as gorjetas ou taxa de serviço cobradas pelos restaurantes, as quais integram a remuneração dos empregados, deve ou não compor a receita bruta da empresa para fins de […]
Dinheiro roubado ainda continua sendo fato gerador do Imposto de Renda
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTOS DOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. INCIDÊNCIA. PERDAS COM FURTO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. A prestação dos serviços notariais e de registro faz surgir, para os titulares dos serviços, a aquisição da disponibilidade jurídica da renda […]
Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto
A Oitava Turma Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente uma ação de cobrança de contribuições assistenciais ajuizada contra a Polimix Concreto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Gramado (RS). Segundo o colegiado, as contribuições estavam sendo cobradas sem que houvesse o direito de oposição dos seus empregados, o […]
Valor de IPVA para veículos com mais de 20 anos em Pernambuco
Art. 12-H. Na hipótese de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, o valor anual do IPVA é: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023) I – R$ 72,00 (setenta e dois reais), para motocicletas e similares; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.10.2023) II – R$ 120,00 (cento e vinte reais), para […]
Entendimento da Receita Federal acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Desde que observada a legislação pertinente, em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de gastos com a aquisição de insumos, máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, e com energia elétrica ou […]
Equiparação de pessoa física a pessoa jurídica no caso de incorporações imobiliárias
Incorporação e loteamento Art. 163. Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou aos loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1º de janeiro de 1975: I – as pessoas físicas que, nos termos estabelecidos nos art. 29, art. 30 e art. 68 da Lei nº 4.591, de 1964, no Decreto-Lei […]
Excelente Solução de Consulta da Receita Federal acerca da não cumulatividade do PIS e da COFINS
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não utilizado em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido o prazo […]
Alíquota de IPVA no Estado de Pernambuco a partir de 2024
Art. 12-B. As alíquotas do IPVA são: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024) I – 1% (um por cento) para: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024) a) ônibus; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024) b) caminhão; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024) c) cavalo mecânico; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir […]
Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias
A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), à […]