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Regime de caixa deixará de ser utilizado na apuração do Simples Nacional
Em agosto, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou alterações na regulamentação do regime para adequá-lo às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo e disciplinar a incorporação dos novos tributos IBS e CBS. Entre as principais alterações presentes na Resolução CGSN nº 190/2026 está o fim da opção pelo regime de caixa para […]
Trabalho em altura: veja o que muda nos treinamentos e nas escadas fixas verticais
Empresas que realizam atividades com trabalho em altura devem observar novas regras previstas na Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35). As alterações constam da Portaria MTE nº 1.259/2026, publicada no Diário Oficial da União em 16 de julho de 2026. As mudanças abrangem os treinamentos previstos na norma e os critérios para utilização de escadas fixas verticais. […]
Regime Especial de Tributação (RET) no parcelamento de solo com construção de casas
Assunto: Normas de Administração Tributária RET-INCORPORAÇÃO. LOTEAMENTO. REQUISITOS. O parcelamento do solo mediante loteamento caracteriza a incorporação imobiliária, para fins de adesão ao Regime Especial de Tributação (RET) instituído pelos arts. 1º a 10 da Lei nº 10.931, de 2004, desde que sejam atendidos os requisitos da legislação de regência, entre os quais se destaca […]
Tributação de IRPJ e CSLL sobre deságio na aquisição de cessão de crédito
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ CESSÃO DE CRÉDITO DE ICMS. DESÁGIO. TRIBUTAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Os valores correspondentes ao deságio obtido na aquisição de créditos de ICMS possuem natureza de receita e, por essa razão, devem integrar a base de cálculo do IRPJ. O reconhecimento da receita correspondente ao valor […]
Receita Federal disponibiliza o Perguntas e Respostas do Imposto Territorial Rural – ITR – 2026
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB publicou em seu site o Perguntas e Respostas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 2026, que contém respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação – Cosit a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da RFB, compiladas e atualizadas de maneira continuada. A […]
Auxiliar demitida por atestado adulterado não receberá férias e 13º proporcionais
Uma ex-auxiliar de higienização de um hospital público de Porto Alegre (RS) perdeu o direito de receber férias e 13º salário proporcionais após ser demitida por justa causa. Para a Primeira Turma do TST, as parcelas são devidas apenas na demissão sem justo motivo. Empregada apresentou atestado falso Após dois anos de trabalho no Hospital […]
Receita Federal e CGIBS publicam norma que estabelece dispensas para o nanoempreendedor na reforma
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6, de 28 de agosto de 2026, que estabelece importantes dispensas para o nanoempreendedor no âmbito do IBS e da CBS. Nos termos do Ato, o nanoempreendedor fica dispensado da obrigatoriedade de: – inscrição no cadastro com identificação […]
Ressarcimento de créditos de IBS e CBS impede recolhimento dos tributos pelo Simples Nacional
Empresas que receberem valores em dinheiro deverão manter o IBS e a CBS no regime regular no ano do ressarcimento e no ano-calendário seguinte O Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu uma importante restrição para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pela apuração regular do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e […]
Súmula do CARF determina que tributo discutido judicialmente é indedutível para fins fiscais
Súmula CARF nº 193 Os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do CTN, são indedutíveis para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL. Fonte: Portaria MF 1.785/2026
STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede empresas classificadas como devedoras contumazes — aquelas que deixam de pagar impostos de forma frequente e deliberada — de pedir recuperação judicial e possibilita converter em falência um processo pendente. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a medida impõe uma restrição […]