Utilizamos cookies para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho/interação e personalizar conteúdo. Ao utilizar este site, você concorda com o uso de cookies.
We may request cookies to be set on your device. We use cookies to let us know when you visit our websites, how you interact with us, to enrich your user experience, and to customize your relationship with our website.
Click on the different category headings to find out more. You can also change some of your preferences. Note that blocking some types of cookies may impact your experience on our websites and the services we are able to offer.
These cookies are strictly necessary to provide you with services available through our website and to use some of its features.
Because these cookies are strictly necessary to deliver the website, refusing them will have impact how our site functions. You always can block or delete cookies by changing your browser settings and force blocking all cookies on this website. But this will always prompt you to accept/refuse cookies when revisiting our site.
We fully respect if you want to refuse cookies but to avoid asking you again and again kindly allow us to store a cookie for that. You are free to opt out any time or opt in for other cookies to get a better experience. If you refuse cookies we will remove all set cookies in our domain.
We provide you with a list of stored cookies on your computer in our domain so you can check what we stored. Due to security reasons we are not able to show or modify cookies from other domains. You can check these in your browser security settings.
We also use different external services like Google Webfonts, Google Maps, and external Video providers. Since these providers may collect personal data like your IP address we allow you to block them here. Please be aware that this might heavily reduce the functionality and appearance of our site. Changes will take effect once you reload the page.
Configurações do Google Webfont:
Configurações do Google Maps:
Configurações do Google reCaptcha:
Vimeo and Youtube video embeds:
Olá! Clique abaixo e converse com o Prof. Márcio Balduchi.
Veja como proceder o MEI quando exceder o limite de 20% do faturamento para reativar inscrição estadual em Pernambuco
4.3 Como deve proceder o contribuinte do MEI que teve sua inscrição inapta por exceder em mais de 20% o limite de enquadramento do MEI ? A Sefaz procede ao inaptidão de ofício das inscrições do MEI quando o contribuinte exceder em mais de 20% o respectivo limite para enquadramento. Neste caso, antes de solicitar […]
Início dos eventos de processo trabalhista tem data definida
Instrução Normativa da RFB nº 2.139, de 30 de março de 2023, regulamentando a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb, estabeleceu que a partir do período de apuração julho/2023, as informações referentes a decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho deverão ser declaradas na DCTFWeb. Portanto, o envio dos eventos relativos aos processos trabalhistas […]
Justiça mantém exclusão do ICMS da base de cálculo no lucro presumido
Magistrada ressaltou que o STF já decidiu sobre o assunto. A juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª vara Cível Federal de São Paulo deferiu liminar para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido e suspender a exigibilidade dos créditos correspondentes a uma […]
Receita Federal entende que empresa tributada pelo Lucro Real não pode compensar prejuízo fiscal quando alterar ramo de atividade ou quadro societário
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ PREJUÍZO FISCAL ACUMULADO. ALTERAÇÃO DO RAMO DE ATIVIDADE. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. A cessação de uma das […]
Tributação Monofásica sobre Combustíveis
Em 01/05/2023, entrou em vigor o novo regime de tributação monofásica do ICMS para as operações com Óleo Diesel A, B100, Óleo Diesel B, GLP, GLGNn, GLGNi e GLP/GLGN. O novo regime está disposto no Convênio ICMS nº 199 de 22 de dezembro de 2022. A partir das disposições prescritas pelo referido convênio, foi editada […]
A partir de 01/05/2023 as empresas devem excluir o ICMS das aquisições para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS
MP nº 1.159, de janeiro de 2023. Tendo em vista a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que incluiu o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com […]
Salário mínimo de R$ 1.320,00 a partir de 01/05/2023
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio […]
Receita Federal disponibiliza a todos os municípios acesso às Notas Fiscais de Serviços eletrônica emitidas por MEI
A Receita Federal informa que todos os municípios podem acessar as notas fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). Essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados. Desde o início do ano, os MEIs prestadores de serviços podem emitir, de forma facultativa, notas fiscais de serviço eletrônica no […]
O produto para ser substituição tributária de ICMS deve ser levado em consideração a destinação indicada pelo fabricante, não somente o NCM
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 24/2023. PROCESSO N° 1500000129.000206/2022-10. CONSULENTE: POLLYANA GONÇALVES BARROS RODRIGUES – ME. INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0583245-42. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUTOPEÇAS. ENQUADRAMENTO 6. A consulta diz respeito ao regime de substituição tributária do ICMS aplicável às operações com autopeças regulamentado pelo Decreto nº 35.679, de 2010. 7. A dúvida da consulente diz respeito […]
Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS do transportador autônomo
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 23/2023. PROCESSO N° 2017.000000459631-47. CONSULENTE: MERCOFRICON S/A, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0270443-94. REPRESENTANTE: MÁRIO JOSÉ GOUVEIA. EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO 10. A consulta diz respeito ao direito ao crédito do ICMS retido pelo contribuinte substituto, ora a Consulente, como […]