Os julgadores da 4ª turma do TRT da 3ª região mantiveram a condenação de uma empresa de terceirização de serviços gerais a pagar indenização de R$ 100 mil, por danos morais coletivos, em razão do descumprimento da cota legal de contratação de aprendizes, prevista no art. 429 da CLT. Foi acolhido o entendimento da relatora, desembargadora […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-01-03 06:57:052025-06-09 19:44:57Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ATIVIDADE DE TREINAMENTO E ENSINO. serviços não prestados nas dependências da contratante ou de terceiros por ela indicados. Desnecessidade de transferência de poder de comando/coordenação/supervisão, parcial ou total, sobre a mão de obra cedida, para a contratante. NÃO OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE QUE […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-01-02 07:04:492025-06-09 19:44:58Serviço de treinamento não é passível de retenção de INSS
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), entidades que trabalham junto à todas as categorias econômicas e conhecem de perto os problemas enfrentados no dia a dia pelo empreendedorismo […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-30 07:06:302025-06-09 19:44:58Débitos do Simples Nacional após inicio do RELP poderão ser inclusos em parcelamento ordinário
Caso não seja publicada a alteração da Lei 15.865/2016 o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal termina no próximo dia 31/12/2022 e as empresas obrigadas ao seu recolhimento, passa a não mais recolhe-lo. Lembro que caso seja publicada a alteração da respectiva Lei ou uma no nova Lei Ordinária a cobrança pode voltar, pois o Convenio […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-29 08:24:012025-06-09 19:44:58Fim do pagamento do FEEF em Pernambuco
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-28 07:41:502025-06-09 19:44:58Vejam os Estados da Federação que aumentaram as alíquotas de ICMS para o ano de 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-27 06:57:312025-06-09 19:44:58Compra de venda de imóveis é tributado na presunção de 8% para IRPJ e 12% para a CSLL no lucro presumido e pelo regime cumulativo no PIS e COFINS
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. Para que um item seja considerado insumo pelo critério de relevância, por imposição legal, é inafastável a condição de que seja exigido da pessoa jurídica adquirente pela legislação específica de sua área de atuação, […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-26 06:34:562025-06-09 19:44:58Solução de Consulta da Receita Federal traz esclarecimentos acerca do aproveitamento de crédito de PIS e COFINS não cumulativo
Entendimento do consultor Márcio Balduchi é contemplado na Instrução Normativa RFB 2.121/22, publicada no Diário Oficial da União (DOU), a qual revoga a IN 1.911/2019. No artigo 171, inciso II, a instrução normativa define que o ICMS incidente na venda pelo fornecedor poderá ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A norma […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-23 06:17:462025-06-09 19:44:58Receita Federal disciplina que o crédito de PIS e COFINS nas aquisições são com o ICMS e não precisam serem excluídos.
Em 2023 entra em vigor a obrigação das empresas instaladas em Pernambuco em complementar o ICMS nas vendas a consumidor final quando o valor a ser pago na aplicação da alíquota interna ou interestadual for maior que o valor pago na aquisição a titulo de ICMS ST. Tal obrigação não ocorrerá se a empresa optou […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-21 07:03:582025-06-09 19:44:58ROT ST entra em vigor em Pernambuco em 2023, fique atento!
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por manter em ociosidade um ex-empregado durante uma semana. Segundo o trabalhador, ele foi submetido à situação vexatória como forma de punição pelo descumprimento de normas de segurança do trabalho. Contou que foi obrigado a “permanecer […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-20 07:48:232025-06-09 19:44:58Trabalhador deixado ocioso como punição será indenizado por empresa
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Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil
Os julgadores da 4ª turma do TRT da 3ª região mantiveram a condenação de uma empresa de terceirização de serviços gerais a pagar indenização de R$ 100 mil, por danos morais coletivos, em razão do descumprimento da cota legal de contratação de aprendizes, prevista no art. 429 da CLT. Foi acolhido o entendimento da relatora, desembargadora […]
Serviço de treinamento não é passível de retenção de INSS
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias ATIVIDADE DE TREINAMENTO E ENSINO. serviços não prestados nas dependências da contratante ou de terceiros por ela indicados. Desnecessidade de transferência de poder de comando/coordenação/supervisão, parcial ou total, sobre a mão de obra cedida, para a contratante. NÃO OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE QUE […]
Débitos do Simples Nacional após inicio do RELP poderão ser inclusos em parcelamento ordinário
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon), entidades que trabalham junto à todas as categorias econômicas e conhecem de perto os problemas enfrentados no dia a dia pelo empreendedorismo […]
Fim do pagamento do FEEF em Pernambuco
Caso não seja publicada a alteração da Lei 15.865/2016 o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal termina no próximo dia 31/12/2022 e as empresas obrigadas ao seu recolhimento, passa a não mais recolhe-lo. Lembro que caso seja publicada a alteração da respectiva Lei ou uma no nova Lei Ordinária a cobrança pode voltar, pois o Convenio […]
Vejam os Estados da Federação que aumentaram as alíquotas de ICMS para o ano de 2023
O Estado de Pernambuco ainda não se pronunciou a respeito do assunto. Consultor Márcio Balduchi
Compra de venda de imóveis é tributado na presunção de 8% para IRPJ e 12% para a CSLL no lucro presumido e pelo regime cumulativo no PIS e COFINS
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao […]
Solução de Consulta da Receita Federal traz esclarecimentos acerca do aproveitamento de crédito de PIS e COFINS não cumulativo
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. Para que um item seja considerado insumo pelo critério de relevância, por imposição legal, é inafastável a condição de que seja exigido da pessoa jurídica adquirente pela legislação específica de sua área de atuação, […]
Receita Federal disciplina que o crédito de PIS e COFINS nas aquisições são com o ICMS e não precisam serem excluídos.
Entendimento do consultor Márcio Balduchi é contemplado na Instrução Normativa RFB 2.121/22, publicada no Diário Oficial da União (DOU), a qual revoga a IN 1.911/2019. No artigo 171, inciso II, a instrução normativa define que o ICMS incidente na venda pelo fornecedor poderá ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A norma […]
ROT ST entra em vigor em Pernambuco em 2023, fique atento!
Em 2023 entra em vigor a obrigação das empresas instaladas em Pernambuco em complementar o ICMS nas vendas a consumidor final quando o valor a ser pago na aplicação da alíquota interna ou interestadual for maior que o valor pago na aquisição a titulo de ICMS ST. Tal obrigação não ocorrerá se a empresa optou […]
Trabalhador deixado ocioso como punição será indenizado por empresa
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por manter em ociosidade um ex-empregado durante uma semana. Segundo o trabalhador, ele foi submetido à situação vexatória como forma de punição pelo descumprimento de normas de segurança do trabalho. Contou que foi obrigado a “permanecer […]