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Importante Solução de Consulta da Receita Federal acerca da obrigatoriedade de retirada de pró-labore de sócios
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SOCIEDADES SIMPLES. SÓCIOS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O sócio de serviços é segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual, constituindo obrigação da sociedade a discriminação entre a parcela referente à distribuição de lucros e a parcela referente à remuneração pelo trabalho, de […]
Erro no CST de PIS e COFINS não afasta o direto de apuração de crédito dessas contribuições
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO FORNECEDOR. COGÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. O erro na identificação do código CST representa erro no cumprimento da obrigação acessória, enquanto a ausência da expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para […]
Empresa é condenada por instalar catraca com biometria para uso do banheiro
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Shopper Comércio Alimentícios Ltda., de Osasco (SP), que terá de indenizar um empregado que, para ir ao banheiro, tinha de passar por catraca com sistema biométrico. A decisão segue o entendimento do TST de que o controle do uso do banheiro […]
Cargo de confiança e suas singularidades: jornada, transferência e remuneração
O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere. Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial […]
ATENÇÃO – Alterado Regulamento de ICMS de Pernambuco para liberação de mercadoria em Posto Fiscal de contribuinte Descredenciado.
DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA RETIDA PERTENCENTE A CONTRIBUINTE DESCREDENCIADO Art. 360-A. A liberação de mercadoria retida, pertencente a contribuinte descredenciado nos termos do art. 276-B, somente ocorre após: I – o recredenciamento do referido contribuinte; ou II – o recolhimento do imposto antecipado relativo à mercadoria. Decreto 44.650/17 – a partir de 06/10/2023
Exclusão do Simples Nacional por parte do estado de Pernambuco, veja aqui o EDITAL
Este ano, o Simples Nacional irá excluir os contribuintes que estiverem com irregularidades no cadastro e com pendências de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa. As definições foram publicadas nos editais do Diário Oficial do Estado, do dia 21 de setembro e são relativas à Exclusão Anual dos contribuintes optantes do Simples Nacional (ME/EPP e MEI). […]
Eleições CRCs 2023: carta-senha é enviada aos profissionais por e-mail
Com voto pessoal, secreto e obrigatório, irão ocorrer, no dia 13 de novembro, as eleições para renovação de um terço (1/3) dos Plenários dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). Conforme previsto no calendário eleitoral de 2023, nos dias 17 e 18 de outubro, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que coordena o processo de eleições […]
Regime de Caixa e Competência, mudança de Lucro Presumido para Lucro Real
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ MUDANÇA DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL. MUDANÇA DE REGIME DE CAIXA PARA COMPETÊNCIA. CONTRATOS A LONGO PRAZO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS. DIFERIMENTO DO LUCRO. A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido com base no regime de caixa que passar a ser tributada pelo lucro real […]
Importante Solução de Consulta da Receita Federal acerca da interpretação de exportação de serviços pelo Simples Nacional
Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. No Simples Nacional, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços para o exterior, assim considerada a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso […]
Imunidade tributária para exportação e quanto a compra de produtos de empregador rural
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO INDIRETA. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA OU SEGURADO ESPECIAL. INDUSTRIALIZAÇÃO PRÉVIA À EXPORTAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88, abrange as receitas decorrentes da exportação, seja direta ou indireta. Não configura exportação indireta a aquisição de matéria-prima de empregador rural […]