14.4 O fato da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996, em seu § 4º do ar go 12, não considerar como fato gerador do ICMS a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro estabelecimento de mesma titularidade não afeta a cobrança antecipada do imposto, nas aquisições internas ou interestaduais por meio de transferência, […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2024-06-26 08:00:092024-06-26 08:00:09Entendimento da SEFAZ/PE quanto a cobrança do ICMS Fronteira na transferência de mercadoria de mesmo titular
A Receita Federal do Brasil iniciou neste mês o envio de mensagens a 33.596 empresas optantes, alertando sobre inconsistências identificadas em valores declarados para o ano calendário de 2020. O objetivo é orientar os contribuintes, dando-lhes oportunidade para que se regularizem antes do início de qualquer procedimento fiscal, evitando, por exemplo, a aplicação de multas […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2024-06-25 08:07:122024-06-25 08:07:12Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem
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/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2024-06-20 07:54:142024-06-20 07:54:14Empresas beneficiadas pelo PERSE não deve ter retido os tributos na prestação de serviço
O Consultor Márcio Balduchi alerta aos clientes sobre essa noticia! A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, na manhã desta terça-feira (18/6), a Operação “Crédito Pirata”. O objetivo é obter provas relativas à estrutura de consultoria que abusa do instituto da Declaração de Compensação, além de possíveis crimes de falsidade de documentos […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2024-06-19 08:10:232024-06-19 08:10:23ATENÇÃO!!!!! RFB e PF combatem sonegação e lavagem de dinheiro relativos a utilização indevida de créditos de PIS/Cofins fictícios
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. ADMISSIBILIDADE DE ADESÃO. MARCO TEMPORAL. Anteriormente a 28 de junho de 2022, data de publicação da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, no DOU, o parcelamento do solo mediante loteamento, per si, ainda […]
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins OPERAÇÃO “BACK TO BACK”. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A realização de operação “back to back”, isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não gera […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2024-06-17 07:42:312024-06-17 07:42:31Operação “Back to Back” não gera direito a crédito de PIS e COFINS
A Receita Federal enviou 16.188 cartas contendo “Avisos para Regularização de Obras” para 14.501 contribuintes pessoas físicas e 1.687 pessoas jurídicas, responsáveis por obras localizadas em todos os estados da federação, exceto o Amapá e o Distrito Federal. Cada obra selecionada tem área de construção a partir de 150 m² e alvará expedido pela prefeitura […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2024-06-13 08:02:452024-06-13 08:02:45Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras
O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação da parte da MP 1.227/2024 que trata da restrição ao uso de benefícios fiscais por empresas privadas. A medida foi publicada na semana passada com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos do governo federal. Pacheco disse que devolverá ao Poder Executivo apenas esta […]
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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. BASE DE CÁLCULO. Após a vigência da Lei nº 13.467, de 2017, ocorrida em 11 de novembro de 2017, a verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2024-06-11 08:19:112024-06-11 08:19:11Verbas pagas de intervalo intrajornada compõe a base de cálculo do INSS
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/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2024-06-10 07:48:152024-06-10 07:48:15Solução de Consulta para crédito de PIS e COFINS para industria de refrigerantes
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ATENÇÃO!!!!! RFB e PF combatem sonegação e lavagem de dinheiro relativos a utilização indevida de créditos de PIS/Cofins fictícios
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RET – Conceito para enquadramento no tocante a desmembramento de lotes de terrenos para construção
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. ADMISSIBILIDADE DE ADESÃO. MARCO TEMPORAL. Anteriormente a 28 de junho de 2022, data de publicação da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, no DOU, o parcelamento do solo mediante loteamento, per si, ainda […]
Operação “Back to Back” não gera direito a crédito de PIS e COFINS
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins OPERAÇÃO “BACK TO BACK”. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A realização de operação “back to back”, isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não gera […]
Receita Federal envia mais de 16 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras
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