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STJ consolida entendimento sobre regras do Simples Nacional – Falta de Alvará
Falta de alvará não impede adesão ao Simples Nacional Também sob relatoria do ministro Campbell, a Segunda Turma decidiu, por maioria de votos, que a ausência de alvará de funcionamento não é suficiente para impedir a inclusão de empresas no Simples Nacional. Para o colegiado, a falta do documento não pode ser tratada como irregularidade […]
STJ consolida entendimento sobre as regras do Simples Nacional – FGTS
FGTS é devido pelos optantes do Simples Nacional A Segunda Turma entendeu, no REsp 1.635.047, que a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, é devida pelos optantes do Simples Nacional. No caso analisado, o contribuinte alegava, entre outros pontos, que o artigo 13, parágrafo 3º, da […]
Receita Federal inicia envio de cartas para autorregularização de declarações do IRPF 2025 em malha
A Receita Federal iniciou na última quarta-feira, 1º de outubro, o envio de cartas a 397.731 contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2025) retida na malha fina. A intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas. As cartas estão sendo enviadas em lotes […]
Serviço de manutenção de ar condicionado não gera retenção de INSS
Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO. Os serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar-condicionado e refrigeração são tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, […]
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): municípios conveniados já representam mais de 80% da população
A utilização da plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional segue em rápida expansão entre os municípios brasileiros. Implantada em julho de 2022, a solução registrou mais de 1.700 novas adesões apenas nos meses de agosto e setembro de 2025, alcançando a marca de 3.413 municípios integrados, nos quais residem mais […]
Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional a não optante
O contribuinte do Simples Nacional que efetuar a devolução da mercadoria a contribuinte não optante do Simples Nacional utilizando a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverá indicar o número da NF-e de compra da mercadoria devolvida, a base de cálculo e o ICMS porventura devido na operação de devolução nos campos próprios, conforme estabelecido em manual […]
STJ consolida entendimento sobre regras do Simples Nacional – Vedação de débitos antigos
Vedação à inclusão de débitos antigos no Simples Nacional Para a Primeira Turma, a regra da retroatividade da lei mais benéfica não se aplica a débitos antigos no âmbito do Simples Nacional quando seus fatos geradores forem referentes a período em que havia vedação expressa à adoção desse sistema especial de recolhimento de impostos e […]
STJ consolida entendimento sobre regras do Simples Nacional – PERSE
Acesso negado a benefício fiscal do Perse Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), a Primeira Seção fixou teses sobre as condições para que empresas do setor de eventos possam usufruir de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), instituído pela Lei 14.148/2021. Em uma delas, foi definido que o […]
ADI da Receita Federal traz esclarecimento acerca da retenção de INSS de médico e odontólogo quanto presta serviços a plano de saúde
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 15 de setembro de 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo […]
Abatimento de repasse de receitas de sociedade de advogados para fins de tributação de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PARCERIA. RECEITA BRUTA PRÓPRIA. RETENÇÕES. Na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo regime do lucro presumido, a sociedade de advogados poderá reconhecer como receita bruta própria apenas a parcela dos honorários que lhe couber, conforme estipulado em […]