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Olá! Clique abaixo e converse com o Prof. Márcio Balduchi.
Tese vinculante do TST acerca de comissões sobre vendas a prazo
Comissões sobre vendas a prazo “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário”. Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084
Possibilidade de restituição de IR quando a fonte do rendimento for declarada isenta
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS POSTERIORMENTE CONSIDERADOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTOS. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual posteriormente considerados isentos ou não tributáveis pode ser devolvido ao beneficiário dos […]
Inadimplência do cliente não dá direito a empresa descontar comissão do empregado, conforme tese do TST
Comissões sobre vendas canceladas “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027
Tese vinculante do TST acerca de banheiro e área de alimentação adequada ao trabalhador externo
Banheiro e área para alimentação para trabalhadores de limpeza e conservação que realizam atividades externas “A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os […]
Muito cuidado na demissão por justa causa!!!!!!
Reversão de justa causa por acusação de improbidade “A mera imputação infundada de ato de desonestidade ao empregado não é suficiente para dar validade à dispensa por justa causa baseada em ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e quando revertida judicialmente configura dano in re ipsa, sendo devida a condenação do empregador ao pagamento […]
Tese vinculante do TST sobre multa na rescisão indireta
Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo: RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008
Tese vinculante do TST acerca de pagamento de FGTS diretamente a empregado
Impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201
Dedução de despesa de custeio e investimento na atividade rural é no mês do pagamento
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. UTILITÁRIOS RURAIS. Para fins de apuração do resultado da atividade rural, os investimentos são considerados despesas no mês do pagamento. Consideram-se despesas de custeio e investimentos aqueles necessários à percepção dos rendimentos e à manutenção da […]
SEFAZ/PE explica em Resolução de Consulta o não recolhimento de ICMS antecipado na aquisição combustivel em outra UF
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 09/2025. PROCESSO N° 2024.000009265313-75. CONSULENTE: FERREIRA COSTA & CIA LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0010609-70. ADV: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE. OAB/PE Nº 25.108. EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO PRESENCIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RELATÓRIO 1. A Consulente é sociedade empresarial cuja atividade econômica principal é o comércio varejista […]
Veja como deve ser tributada as receitas não recebidas no regime de caixa no Simples Nacional
Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. REGIME DE CAIXA. CRÉDITOS NÃO MAIS COBRÁVEIS. No regime de caixa, a receita auferida e não recebida correspondente aos créditos considerados não mais cobráveis, de que trata o art. 77 da Resolução Comite Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22 de maio de 2018, somente integrará a base […]