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Como informar a suspensão do contrato ou a redução da jornada e salário no eSocial Doméstico
Para o recebimento do benefício pelo trabalhador: O empregador doméstico deve pactuar com o empregado (em contrato escrito) os termos da adesão, ou seja, se o salário e jornada de trabalho serão reduzidos em 70%, 50% ou 25%, ou, ainda, se o contrato de trabalho será suspenso; deve ser definido também o dia em que […]
Estão suspensos os exames médicos nas empresas durante o estado de calamidade pública
Com a edição da Medida Provisória 927/2020 ficou suspensa a realização de exames médicos complementares e treinamentos periódicos nas empresas, com exceção dos exames demissionais (prazo de 180 dias), sendo esses realizados após o final do estado da calamidade pública que está datada de 31/12/2020. DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO […]
Imposto de Renda 2020 é prorrogado para 30/06/2020
A Instrução Normativa 1.930/2020 prorrogou o prazo de apresentação da declaração de Imposto de Renda 2020 ano calendário 2019 para o dia 30/06/2020, bem como o pagamento da primeira quota para recolhimento. Lembro que o saldo devedor continuará sendo dividido em 8 quotas a critério do contribuinte, e a ultima quota ficará para janeiro de […]
Atenção aos novos vencimentos dos tributos do Simples Nacional e do MEI
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador […]
Empresa poderá fechar e compensar essas horas em banco de horas, independentemente de acordo com sindicato
Com a edição da Medida Provisória 927/2020 o empregador poderá fechar seu estabelecimento enquanto durar a pandemia do COVID 19 e compensar essas horas com o banco de horas não sendo necessário a criação de convenção coletiva. Importante salientar que esse banco pode ser pago 18 meses após o termino da calamidade pública. DO […]
Empresas poderão antecipar feriados para compensação neste momento de quarentena.
Com o advento da Medida provisória 927/2020, as empresas poderão antecipar os feriados nesta época de pandemia do COVID 19, contudo no tocante a feriados religiosos, deve o empregado concordar em trabalhar nesse dia. Entendo que é uma medida que não será muito utilizada, pois depende muito da quantidade de dias que as atividades das […]
Comércio varejista de auto peças é tributado a alíquota zero do PIS e da COFINS
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins O disposto no art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, somente alcança produtos que sejam autopeças, assim entendidos aqueles que potencialmente (por suas dimensões, finalidades e demais características) possam ser utilizados na produção das máquinas e veículos elencados no art. 1º da referida lei […]
DEFIS 2020 é prorrogada para 30/06/2020
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração […]
Empresa pode conceder férias coletivas aos empregados sem comunicação ao Ministério da Economia e aos Sindicatos.
Com a edição da Medida Provisória 927/2020 os empregadores poderão conceder férias coletivas a toda empresa ou a parte dela sem a necessidade de comunicação ao Ministério da Economia e também aos Sindicatos. DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador […]
Patrão poderá antecipar as férias do empregado mesmo ele não tendo 1 ano de trabalho.
Com a publicação da MP 927/2020 está permitida a antecipação de férias do empregados mesmo ele não tendo o tempo de 1 ano para ter direito as férias. Outro ponto importante é que o terço da férias poderá ser pago até o 13º salário e as férias gozadas serão pagas até o 5º dia útil […]