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Olá! Clique abaixo e converse com o Prof. Márcio Balduchi.
Empresas contábeis não são responsáveis por transmitir os eventos de SST à plataforma do eSocial
A quarta fase de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – o eSocial -, tem gerado um racha entre escritórios de contabilidade e empresas de medicina do trabalho. A transmissão dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) passou a vigorar no último dia 13 de outubro para empresas com faturamento acima […]
Solução de Consulta da Receita Federal traz esclarecimentos acerca do conceito de receita bruta para tributação de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ RECEITA BRUTA. RECEITA DE TERCEIROS. PREÇO DO SERVIÇO. A receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço integral do serviço que presta. Não se incluem no conceito de receita bruta […]
Vale-alimentação passa por mudanças que darão mais liberdade ao trabalhador
O Governo Federal está mudando as regras do PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador, para beneficiar os usuários. Entre as alterações no Decreto assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro, está a possibilidade de o trabalhador utilizar seu cartão em um número maior de restaurantes e não apenas nos credenciados pela respectiva bandeira, dando mais liberdade ao […]
Condomínios e taxas são dedutíveis para imposto de renda do rendimento de aluguel auferido por pessoa física
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF IMÓVEIS. ALUGUÉIS. DEDUÇÕES. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. FUNDO DE RESERVA. BENFEITORIAS. As despesas de condomínio, ordinárias e extraordinárias, incluída a despesa para constituição de fundo de reserva, constante da alínea “g” do parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro 1991, constituem […]
PGFN lança novo canal de atendimento ao contribuinte, a chatbot IZE
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou um novo canal de atendimento ao contribuinte: a IZE. Ela é uma chatbot – robô conversacional – que possui um banco de respostas cadastradas para esclarecer as principais dúvidas dos contribuintes. O objetivo é ampliar o atendimento e facilitar o acesso às orientações, com textos objetivos e simplificados. […]
Órgão público fica dispensado de retenção tributária com valor de DARF menor que R$ 10,00
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. IRPJ E CONTRIBUIÇÕES. RETENÇÃO CONJUNTA. VALOR IGUAL OU INFERIOR A DEZ REAIS. DISPENSA. Está dispensada a retenção conjunta de tributos (Imposto sobre a Renda, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins) prevista no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, quando […]
A base de cálculo de PIS e COFINS é o faturamento não podendo ser deduzido os custos da prestação do serviço
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS A ELES RELATIVOS E DA TAXA DE AGENCIAMENTO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração cumulativa é o faturamento, […]
Encerra em 30/11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal
A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários mínimos (R$ 66 mil) na data de adesão. É possível parcelar a entrada e […]
Receita Federal prorroga prazo de entrega da DCTFWeb para 19/11/2021
Será publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 82 de 11 de novembro de 2021, que prorroga o prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, para o dia 19 de novembro de 2021. A prorrogação foi motivada por instabilidades no Portal eCAC ocasionada por acessos robotizados em larga […]
Receita Federal entende que não gera crédito de PIS e COFINS os gastos com entregas de produtos vendidos
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. INDUSTRIALIZAÇÃO. BEBIDAS REFRIGERANTES. FROTA PRÓPRIA PARA DISTRIBUIÇÃO AOS CLIENTES. INSUMOS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os dispêndios do fabricante de bens ou produtos destinados à venda com veículos destinados exclusivamente ao transporte dos produtos fabricados por ele até os […]