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Empresa é condenada por colocar empregada em “limbo previdenciário”
Empresa não pode se negar a receber a empregada que retorna ao trabalho após a mesma ser considerada apta ao labor por perícia médica do INSS. Foi este o entendimento da 5ª turma do TRT da 1ª região ao condenar empresa ao pagamento das verbas trabalhistas devidas a uma empregada. Apesar de ter recebido alta […]
Protocolo digital de serviços é disponibilizado pela SEFAZ/PE
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – SEFAZ/PE comunica que foi disponibilizado, no site da Secretaria, https://www.sefaz.pe.gov.br/SitePages/Home.aspx, aba SERVIÇOS, o PROTOCOLO DIGITAL, com o objetivo de facilitar a protocolização de diversas solicitações à SEFAZ, sem o deslocamento do interessado a uma unidade de atendimento ou envio de e-mail. Entre os serviços disponibilizados, estão: […]
Prorrogada a entrega da ECD para 30 de junho de 2022 e da ECF para 31 de agosto de 2022
Art. 1º Esta Instrução Normativa prorroga, em caráter excepcional, o prazo final para transmissão da: I – Escrituração Contábil Digital (ECD), previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2021, para o último dia útil do mês de junho de 2022; e II […]
MEI Transportador Autônomo de Cargas já podem emitir o DAS com valores atualizados
O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) já está ajustado para a geração do Documento de Arrecadação com a alíquota previdenciária diferenciada do MEI transportador autônomo de cargas, correspondente 12% sobre o salário-mínimo mensal, além do ICMS e ISS, a que estão sujeitos todos os MEI, quando for […]
Guedes busca aliviar peso de FGTS nas folhas de pagamentos.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, elaborou três medidas provisórias que visam aliviar o peso dos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, e das contribuições ao Sistema S nas folhas de pagamentos das empresas, disse ao Scoop by Mover uma fonte com conhecimento direto do plano. De acordo com a fonte, que […]
Rescisão de contrato ocorre retenção de IR mas não de PIS, COFINS e CSLL
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF IRRF NO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE MULTA OU VANTAGENS EM VIRTUDE DE RECISÃO DE CONTRATO. MOMENTO DA RETENÇÃO. PARCELAMENTO DOS DIREITOS A RECEBER. O § 2º do art. 70 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que a retenção do IRRF sobre a multa ou qualquer […]
Portaria altera código de ajuste do EFD ICMS IPI para PRODEPE e PROIND
PORTARIA SF Nº 071, DE 09.05.2022 Publicado no DOE de 10.05.2022. O SECRETÁRIO DA FAZENDA considerando o disposto no Título V-A do Livro II da Parte Geral do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade […]
Vencimento do extrato fronteiras no mês de maio será dia 27
Atenção! O pagamento do extrato fronteiras neste mês de maio deve ser efetuado até o dia 27/05/2022. Como o dia 28/05/2022 cairá no final de semana, o pagamento deve ser antecipado para o dia 27/05/2022, pois o recolhimento não pode ser postergado, de acordo com o §3º, Art. 351 do Decreto 44.650/2017. Ao emitir o DAE, informe a […]
Alterada norma que define critérios para autorização de isenção de IPI para PCD
Foi publicado no DOU de 05/05/2022 o Decreto nº 11.063/2022, que regulamenta os critérios para a avaliação de pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis. A Receita Federal publicará regulamento específico sobre a isenção ainda esta semana e retomará em seguida […]
Incide IR no rendimento de poupança de condomínios residenciais
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF RENDIMENTOS DE POUPANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. TRIBUTAÇÃO. Incide imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança mantidas em nome de condomínio residencial. Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, arts. 68 e 69; Lei nº 11.033, de 2004, art. […]