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Elaboração de prótese dentária é considerada industrialização passível de tributação de IPI
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ementa: LABORATÓRIO DE PRÓTESE. ENCOMENDA REALIZADA POR CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO IPI. POSSIBILIDADE. O fato de um determinado estabelecimento realizar prestação de serviço sujeito à eventual incidência do ISS é irrelevante para a caracterização do procedimento de industrialização e para a incidência do IPI. O […]
FGTS Digital lança série de vídeos curtos para explicar o funcionamento do sistema
A Secretaria de Inspeção do Trabalho acaba de lançar um projeto para ajudar os empregadores a entenderem melhor a nova forma de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Trata-se do FGTS Digital na prática, uma série de vídeos curtos que serão divulgados semanalmente. Com um passo a passo simples e didático, […]
Devoluções devem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e COFINS no regime cumulativo
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. MONTANTE SUPERIOR À RECEITA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. VEDAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PAGO ANTERIORMENTE. Os valores relativos a vendas canceladas e devoluções de vendas cujo montante […]
Solução de Consulta da Receita Federal sobre tributação de serviços de instalação, reparação e manutenção
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MICROEMPRESA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, REPARAÇÃO OU MANUTENÇÃO. RETENÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. São tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, os serviços de instalação, manutenção e reparação prestados por optante pelo Simples Nacional que não é contratado para construir imóvel […]
Ressarcimento de despesas com o teletrabalho são dedutíveis no lucro real para a empresa e não tributáveis para o empregado
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias VERBAS INDENIZATÓRIAS. TELETRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO VALORES . Os valores pagos para ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica, em decorrência da prestação de serviços no regime de teletrabalho, não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, para a caracterização do […]
Termo de Indeferimento à opção anual do Simples Nacional é publicada pelo estado de Pernambuco
Foi publicado o Edital de Indeferimento à Opção Anual do Simples Nacional nº 01/2023, com a relação dos contribuintes cuja opção foi indeferida devido a pendências, como débitos fiscais, irregularidade cadastral (inscrição inapta) e CNAE de interesse com inscrição irregular. Os contribuintes têm até 30 dias para impugnar eletronicamente o Termo de Indeferimento. A unidade responsável […]
Incidência monofásica de PIS e COFINS na industrialização por encomenda de produtos de perfumaria e higiene pessoal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep DUPLA OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE INSUMOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL. EXECUÇÃO DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO A TÍTULO DE ENCOMENDA. EMPREGO DAQUELES INSUMOS INDUSTRIALIZADOS NA EXECUÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ALÍQUOTAS DE INCIDÊNCIA EM CADA OPERAÇÃO. O fato de uma pessoa jurídica industrial tanto executar industrialização por encomenda […]
Importante Solução de Consulta da Receita Federal acerca da alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hortícolas e frutas
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ALÍQUOTA ZERO. SALADA DE LEGUMES E VERDURAS, SALADA DE FRUTAS. SUCO DE LARANLA. MISTURA DE SUCOS COM HORTÍCOLAS. ÁGUA DE COCO. IMPOSSIBILIDADE. Encontra-se reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno dos produtos hortícolas e […]
Dação em pagamento em bens integra o faturamento para fins tributários entende Receita Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA . O valor correspondente à obrigação extinta através da dação em pagamento em bens que integram o objeto principal das atividades da pessoa jurídica compõe a sua receita bruta para fins do IRPJ. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, […]
Contestação do Fronteira prorrogada até hoje dia 27/02/2023
O prazo para solicitar a contestação eletrônica, com suspensão do imposto, começa a partir do 10º dia (do período seguinte) até o dia do vencimento do Extrato. Após esta data, a contestação continuará sendo permitida, mas sem a suspensão da cobrança. ATENÇÃO: Devido a intercorrências no sistema, a SEFAZ irá aceitar as contestações do extrato fronteiras […]