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Receita Federal inova o sistema meu Imposto de Renda e mostra declaração omitida
A partir de 07 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do imposto de renda para a Receita Federal. A informação de omissão aparecerá para os contribuintes que estavam obrigados a declarar, mas […]
Instituições autorizadas a operar com ouro devem utilizar a NF-e Ouro Ativo Financeiro
Já está disponível o novo documento fiscal eletrônico (NF-e Ouro Ativo Financeiro) para uso obrigatório, a partir de 03/07, pelas instituições autorizadas a operar com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial. A implantação da NF-e Ouro Ativo Financeiro é uma ferramenta fundamental no rastreamento da circulação do ouro e no combate aos garimpos ilegais que […]
Não obrigatoriedade de inscrição de CNO para serviços de construção civil descrito no Anexo VI da IN 2.110/2022
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei nº 8.212, […]
Empresa do Simples Nacional não pode aderir ao PERSE
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL. PERÍODO DE APLICABILIDA DE. REQUISITOS. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas jurídicas que, […]
TST mantém bloqueio de cartão de crédito de devedor trabalhista
A SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito de devedor e a proibição de emissão de novos cartões até a quitação integral do débito. O ministro relator, Luiz José Dezena da Silva, ponderou que a inação do devedor acena para […]
Publicada Portaria que regulamenta o Programa Desenrola
Foi publicada, nesta quarta-feira (28/6), a Portaria nº 634, de 27 de junho, que regulamenta o Programa Desenrola. Acesse o arquivo completo com os principais pontos do Programa Desenrola PROGRAMA DESENROLA BRASIL – FAIXA 1 1. O que é o Programa Desenrola Brasil? O Desenrola Brasil é um Programa de Renegociação de Créditos Inadimplidos, com o objetivo […]
Vendedor externo de cigarros não receberá horas extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o acordo coletivo de trabalho que afastava o pagamento de horas extras a um vendedor externo da Souza Cruz Ltda., de Porto Alegre (RS). Segundo o colegiado, não se trata de direito indisponível. Norma coletiva e contrato Conforme cláusula do acordo coletivo 2016/2018 da categoria, […]
Domicílio Eletrônico é instituído no âmbito do Sistema CFC/CRCs
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) instituiu, por meio da Resolução CFC n.º 1.698, de 15 de junho de 2023, o Domicílio Eletrônico no âmbito do Sistema CFC/CRCs, que entrará em vigor no dia 4 de setembro de 2023. O documento foi publicado na edição n.º 116 do Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira […]
Descarte de resíduos é passível de aproveitamento de credito de PIS e COFINS
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. DESPESAS COM O DESCARTE DE RESÍDUOS. CONTROLE AMBIENTAL. O descarte de resíduos sujeitos a tratamento especial, previsto em legislação específica, como medida de controle ambiental, pode gerar crédito da Cofins na modalidade aquisição de insumos […]
Receita Federal realiza ajustes nas opções de créditos no PER/DCOMP WEB
A Receita Federal fez um ajuste nas opções de créditos no Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) WEB com o objetivo de unificar dois tipos de créditos em uma única opção. De acordo com o consultor trabalhista Guilherme Santos, o pagamento indevido ou a maior do Sistema de Escrituração […]