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Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista para 01/07/2023
O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/04/2023. A nova data é dia 01/07/2023 conforme publicada a IN 2.139/23 Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 19. ………………………………………………………………………………………….. § 1º […]
DEFIS – Prazo para Transmissão Encerra em 31/03/2023
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), situação normal, relativa ao ano-calendário 2022, deve ser entregue até 31/03/2023. A declaração deve ser prestada pelo contribuinte que foi optante pelo Simples Nacional por pelo menos um período de apuração por ela abrangido. Para transmitir a Defis é necessário que o contribuinte tenha transmitido as declarações […]
Trabalhador que cometeu vandalismo tem justa causa mantida
Em sentença proferida na 68ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, a juíza do Trabalho Luana Madureira dos Anjos manteve a justa causa de empregado que cometeu atos de vandalismo. Na ocasião, o profissional fez pichações no prédio em que prestava serviços e no estabelecimento comercial em frente a um dos postos onde trabalhava. Na […]
Aquisição de empilhadeira constitui necessário a manutenção das atividades da empresa e são passíveis de aproveitamento de crédito de ICMS
RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 152/2022. PROCESSOS N° 2019.000007775302-89 E N° 2019.000007775335-47. CONSULENTE: TRAMONTINA DELTA S/A, CACEPE: 0247350-00 E 0598026-77. EMENTA: ICMS. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL DE ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias – DLO, no exame do processo acima identificado, responde a consulta nos […]
Decisão Liminar suspende a inclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido
No dia 19/12/2022 foi proferida decisão pelo Bruno César Lorencini, da 5ª Vara Federal de Guarulhos, que acolheu pedido Liminar de empresa do ramo industrial para suspender a inclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido. Segundo o magistrado, a questão está controvertida e será solucionada no Tema […]
Solução de Consulta traz entendimento sobre atividade rural em regime de economia familiar ser enquadrado como MEI
Assunto: Simples Nacional EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DE MEMBRO DA FAMÍLIA COMO MEI. Um grupo familiar pode exercer as atividades de produção e comercialização in natura de produtos rurais em regime de economia familiar concomitantemente com a inscrição de um ou mais dos membros da família como […]
Obrigatoriedade de entrega de ECD pelas empresas tributadas pelo Lucro Presumido
Assunto: Obrigações Acessórias ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. OBRIGATORIEDADE. Estão obrigadas a apresentar Escrituração Contábil Digital (ECD) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuírem parcela de lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) em montante superior ao valor da […]
Tributação no Lucro Presumido da venda de imóveis
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao […]
Empresa do Simples Nacional na venda de pontos de fidelidade é tributada pelo anexo I
Assunto: Simples Nacional VENDAS INTEGRANTES DE PROGRAMA DE FIDELIDADE. RECEITA BRUTA DA VENDA. RECONHECIMENTO Para efeito de apuração do valor devido mensalmente pela pessoa jurídica inscrita no Simples Nacional a receita bruta proveniente da venda de mercadoria geradora de direito a crédito de pontos de programa de fidelidade deve ser reconhecida integralmente no momento do […]
Receita Federal entende que bonificação de mercadorias é tributada do PIS e COFINS e não permite aproveitamento de crédito
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. NÃO INCLUSÃO NA NOTA FISCAL DE VENDA. DESCONTO CONDICIONAL. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA. VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda, configuram descontos condicionais, são consideradas receitas de doação para […]