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Olá! Clique abaixo e converse com o Prof. Márcio Balduchi.
Importante Solução de Consulta da Receita Federal acerca da alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hortícolas e frutas
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins ALÍQUOTA ZERO. SALADA DE LEGUMES E VERDURAS, SALADA DE FRUTAS. SUCO DE LARANLA. MISTURA DE SUCOS COM HORTÍCOLAS. ÁGUA DE COCO. IMPOSSIBILIDADE. Encontra-se reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno dos produtos hortícolas e […]
Dação em pagamento em bens integra o faturamento para fins tributários entende Receita Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA . O valor correspondente à obrigação extinta através da dação em pagamento em bens que integram o objeto principal das atividades da pessoa jurídica compõe a sua receita bruta para fins do IRPJ. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, […]
Contestação do Fronteira prorrogada até hoje dia 27/02/2023
O prazo para solicitar a contestação eletrônica, com suspensão do imposto, começa a partir do 10º dia (do período seguinte) até o dia do vencimento do Extrato. Após esta data, a contestação continuará sendo permitida, mas sem a suspensão da cobrança. ATENÇÃO: Devido a intercorrências no sistema, a SEFAZ irá aceitar as contestações do extrato fronteiras […]
Receita Federal vai comunicar contribuintes sobre transmissões necessárias da DCTFWeb em andamento
O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), da Receita Federal do Brasil (RFB), informou que no mês de março de 2023 deve entrar em produção o tratamento para a falta de transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) em andamento, o que será impedimento para a […]
Notícia acerca do reajuste da tabela de Imposto de Renda 2023
A última atualização da tabela do IR foi em 2015, há 8 anos, quando se fixou a faixa de isenção em R$ 1.903,98. De lá pra cá, a inflação foi de aproximadamente 50%. Apesar de toda a restrição orçamentária e do esforço de recuperação das contas públicas, o governo vai atender a população que ganha […]
Operação autorregularização do Simples Nacional com foco em PIS e COFINS com indicação de existência de tributação monofásica
A Receita Federal do Brasil, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, durante as investigações que levaram à OPERAÇÃO RETIFICADORA , deflagrada no dia 6 de outubro de 2022, identificaram supostos consultores tributários que induziram contribuintes do Simples Nacional a retificarem as declarações previamente apresentadas à Receita, no sistema PGDASD, com o objetivo de obter […]
Vencimento do extrato fronteiras em Pernambuco no mês de fevereiro será dia 24
Atenção! O pagamento do extrato fronteiras neste mês de fevereiro deve ser efetuado até o dia 24/02/2023. Como o dia 26/02/2023 cairá no final de semana, o pagamento deve ser antecipado para o dia 24/02/2023, pois o recolhimento não pode ser postergado, de acordo com o §3º, Art. 351 do Decreto 44.650/2017. Ao emitir o DAE, informe a […]
Multas são indedutíveis e Juros são dedutíveis para apuração de lucro real
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELAMENTO. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. JUROS SOBRE MULTAS INDEDUTÍVEIS. INDEDUTIBILIDADE. No regime de tributação com base no lucro real, são indedutíveis, na apuração do IRPJ a multa por aproveitamento indevido de crédito de ICMS, os demais encargos incidentes sobre […]
Férias indenizadas e o respectivo adicional não incidem contribuição previdenciária
Férias indenizadas e o respectivo adicional não incidem contribuição previdenciária assim dispoe o inciso IV do artigo 34 da IN 2.110/22 Art. 34. Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias: IV – as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente […]
Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio
A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio. A alteração tem por objetivo permitir que desde o início do prazo de entrega todos os contribuintes já possam usufruir da […]