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Juros recebidos em decisão judicial em uma empresa tributada pelo Lucro Presumido deve ser tributado por IRPJ
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO. Os juros e a atualização monetária reconhecidos em decisão judicial, para fins da apuração do IRPJ na forma do lucro presumido, devem ser oferecidos à tributação e são classificados como demais receitas, nos termos […]
Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, observados os procedimentos e requisitos específicos de cada edital. Edital nº 9: […]
Receita Federal disponibiliza painéis com estatísticas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física
A Receita Federal disponibiliza painéis com informações estatísticas consolidadas extraídas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), preservando integralmente o sigilo fiscal dos contribuintes. As ferramentas permitem consultar e refinar os dados por diferentes critérios, como localização geográfica, faixa de renda, ocupação, raça, cor, sexo e faixa etária, ampliando as possibilidades de […]
CNPJ alfanumérico entra em vigor em Julho de 2026 e exige adequação de sistemas para novas inscrições
A partir de julho de 2026, entra em vigor uma importante modernização no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): o CNPJ alfanumérico. A mudança, instituída pela Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, permitirá que as novas inscrições passem a combinar letras e números nas 12 primeiras posições do cadastro CNPJ, mantendo os dois dígitos verificadores finais […]
Regime monofásico de tributação impede créditos de PIS/Pasep e Cofins para postos de combustíveis
No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem direito à obtenção, tampouco à manutenção, de créditos vinculados à aquisição de combustíveis, mesmo após a edição das Leis […]
DITR 2026: prazo de entrega começa em 10 de agosto
As regras para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2026 foram publicadas pela Receita Federal na Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026. O prazo para a entrega da declaração começa em 10 de agosto e termina às 23h59min59s de 30 de setembro, no horário […]
Empresário terá aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista
Resumo: Um empresário de São Caetano do Sul foi condenado a pagar diversas parcelas a um ex-empregado, mas não quitou a dívida. O trabalhador buscou então localizar benefícios previdenciários do ex-empregador e pediu a penhora de sua aposentadoria. A 3ª Turma do TST autorizou a penhora, aplicando ao caso a tese vinculante fixada pelo Tribunal […]
Cashback IRPF – Informações sobre a restituição automática
Estará disponível, a partir das 9 horas do dia 8 de julho de 2026 (quarta-feira), a consulta ao lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), iniciativa conhecida como “cashback”. O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia 15 de julho de 2026, diretamente na conta do contribuinte vinculada à […]
TRIBUTAÇÃO DE ICMS EM KITS, ENTENDIMENTO DA SEFAZ PERNAMBUCO
13. Que se responda à Consulente, nos termos abaixo: 13.1. O agrupamento de produtos em uma mesma embalagem, em formato de kit, não gera, por si só, um produto autônomo e com nova tributação, havendo a necessidade de análise do caso concreto. 13.2. Para fins de tributação, o kit é um simples conjunto de mercadorias […]
Não é isento de IR o ganho de capital na venda de imóvel quando utilizado para quitação de financiamento na construção de outro imóvel
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. APLICAÇÃO NA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. Não se aplica a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quando o contribuinte utilizar o produto da venda de imóvel residencial na quitação […]