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Deságio na aquisição de crédito de ICMS é receita e tributado pelo PIS e COFINS na não cumulatividade
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM DESÁGIO. BASE DE CÁLCULO. O deságio na cessão de créditos de ICMS representa receita da pessoa jurídica cessionária, a qual integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de incidência não cumulativa. Porém, não integra essa base de cálculo no […]
Tributação no Simples Nacional de manutenção preventiva e corretiva
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. EMPREITADA. DISTINÇÃO. SIMPLES NACIONAL. LEI DE LICITAÇÕES. AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. A atividade de manutenção e reparo de equipamentos sujeita-se, em regra, à tributação pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de […]
Ajuste Sinief 14/26 altera prazo de manifestação do destinatário de 180 para 90 dias
AJUSTE SINIEF 14/26 ALETAR PRAZO DE MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DE 180 PARA 90 DIAS Nota Técnica 2020.001 Versão 1.60 – Abril – 2026 Inicio de validade: 01/06/2026 A versão 1.60 dessa NT tem o objetivo de adequar esta documentação ao Ajuste SINIEF 14/26, que alterou o prazo do registro da manifestação do destinatário conclusiva de […]
A bomba tributária dos dividendos
Quando a Receita avança e o Judiciário impõe limites ao Simples Nacional A tributação de dividendos voltou ao centro do tabuleiro fiscal brasileiro – e não como um ajuste marginal, mas como um movimento estrutural de recomposição de base arrecadatória. A lei 15.270/25, ao instituir uma lógica de “tributação mínima” para pessoas físicas de alta […]
Tributação de honorários de sucumbência no Simples Nacional
Assunto: Simples Nacional HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECEITA BRUTA. INTEGRAÇÃO. O valor total recebido mediante alvará judicial a título de honorários de sucumbência, incluindo a parcela referente aos juros moratórios, integra a receita bruta da sociedade de advogados para fins de apuração do valor mensalmente devido no Simples Nacional. Dispositivos Legais: Lei nº 13.105, de 2015 […]
Inconstitucionalidade do CPOM declarada pelo STF
Tema 1020 – Controvérsia alusiva à constitucionalidade de lei municipal a determinar retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS – pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, do prestador não estabelecido no território do referido Município. Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: […]
Operação Caixa Rápido: Receita Federal orienta contribuintes sobre uso indevido de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Receita Federal realizou ação de monitoramento em todo o país e identificou situações em que 2.959 empresas detentoras de crédito vêm sendo induzidas a adotar práticas sem respaldo legal na apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins. A análise evidenciou inconsistências em mais de 55 mil pedidos de ressarcimento e compensação. Em muitos casos, consultorias tributárias […]
ReceitanetBX recebe novas versões para usuários externos
O programa ReceitanetBX, utilizado para baixar as escriturações do Sistema Público de Escriturações Digitais (Sped) enviadas à Receita Federal, recebeu atualizações na última semana. A versão 1.9.26 contempla correções em problemas no download (isto é, na baixa) de arquivos em situações específicas e que afetavam os usuários externos. O ReceitanetBX-Serviços, que é exclusivo para entidades […]
Receita Federal atualiza regras para acesso a serviços digitais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.320 que estabelece regras para o acesso a serviços digitais e para a atuação de usuários e seus representantes no ambiente eletrônico da instituição. A norma também consolida o Portal de Serviços como principal agregador de serviços on-line e traz medidas para tornar o uso das autorizações […]
Receita Federal orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb
A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração. Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as mesmas formas de acesso atualmente empregadas no Portal e-CAC, […]