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A exportação de produtos não tributados (produtos com notação “NT” na tabela TIPI) não gera crédito presumido de IPI
Cinge-se a controvérsia a decidir sobre a possibilidade de serem gerados créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir das receitas de exportação de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT). Em relação aos produtos com a notação “NT”, as empresas que os produzem não são consideradas estabelecimentos produtores, por força do art. […]
Registro de Lucros e Dividendos na EFD-Reinf
Foi publicada a Nota Técnica EFD‑Reinf nº 02/2026, que instituiu o tipo de isenção “12 – Lucros e dividendos distribuídos nos termos do § 3º do art. 6º‑A da Lei nº 9.250/1995”, a ser utilizado em conjunto com o código de natureza de rendimento “12001 – Lucro e dividendo”, com vigência a partir de 1º […]
Receita Federal inicia nova edição da ação de conformidade “Insuficiência de Declaração e Recolhimento de IRPJ/CSLL”
A Receita Federal inicia neste mês de junho nova edição da ação de conformidade do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os avisos para autorregularização estão sendo enviados para 29.061 contribuintes PJ, cujas divergências somam mais de R$ 4,91 bilhões. A operação faz parte do […]
Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS
A Receita Federal do Brasil orienta que a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece regras claras para a utilização dos créditos de PIS/Pasep e Cofins durante a transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027. ✅ Os créditos estão garantidos Mesmo com a substituição dos tributos, os saldos credores permanecem válidos […]
Multa contratual recebida de locação de imóvel no lucro presumido é tributado
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. VALORES RECEBIDOS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores pagos pela locatária à pessoa jurídica locadora, por ocasião da rescisão contratual, pela incidência, pelo locatário, em cláusula de não devolução do imóvel […]
Honorário de sucumbência para advogado entra na base de cálculo do PGDAS
Assunto: Simples Nacional HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO JUDICIAL DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA BRUTA. Integra a receita bruta da sociedade de advogados inscrita no Simples Nacional a importância correspondente a honorários advocatícios contratuais e de sucumbência recebida por meio de acordo judicial, ainda que o acordo seja decorrente de ação judicial de […]
Receita Federal envia primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes
A Administração Tributária iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser caracterizados como devedores contumazes, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 225/2026. A medida representa um avanço no combate à inadimplência estruturada e à concorrência desleal no ambiente econômico. De acordo com a Lei Complementar, são considerados devedores contumazes os contribuintes […]
Receita lança painel com dados de todas as empresas do país
Os empresários ou seus representantes legais têm à disposição uma nova plataforma digital que permite o acesso e a comparação de dados fiscais e financeiros. O sistema, chamado de “Painel Receita”, foi desenvolvido pela Receita Federal do Brasil e já está disponível para consulta online. A ferramenta reúne informações que antes estavam dispersas e passa […]
Câmeras de vigilância em vestiário violam intimidade de empregado de frigorífico
A Segunda Turma do TST condenou a JBS S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida causa constrangimento e viola a intimidade dos trabalhadores. Empresa alegou que […]
Receita Bruta para o Simples Nacional não pode ser abatida com repasses a terceiros
Assunto: Simples Nacional EMPRESA DE CERTIFICAÇÃO. VALORES REPASSADOS. RECEITA BRUTA. A receita bruta decorrente da prestação de serviço é o respectivo preço, que envolve a totalidade dos valores auferidos a título de contraprestação pelo serviço prestado. Na prestação do serviço de arrecadação e repasse de valores de terceiros, a receita bruta corresponde à contraprestação auferida […]