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Súmula do CARF demonstra entendimento do conselho sobre apropriação de crédito de PIS e COFINS
Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fonte: Portaria […]
Publicado Roteiro da Opção pelo Simples Nacional Para o Ano de 2027
O roteiro mostra de forma resumida as informações essenciais para a opção pelo Simples Nacional que entraram em vigor após a publicação da Reforma Tributária. Orientações para empresas não optantes já em atividade e para empresas excluídas, mesmo que essa exclusão tenha efeito apenas em 2027. Orientações para empresas em início de atividade. Informações sobre […]
Retenção de INSS no período de reoneração da folha de pagamento permanece em 3,5%
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024. REONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. PERÍODO DE TRANSIÇÃO (2025 A 2027). RETENÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Durante o período de transição de reoneração da folha de pagamento previsto para os exercícios de […]
Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026
A Resolução CGSN nº 191, de 4 de agosto de 2026, tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de novembro de 2026. A medida altera a Resolução CGSN nº 140, de […]
Importação por conta e ordem de terceiro feita por empresa do Simples Nacional
Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITA. BASE DE CÁLCULO. Quando uma pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional presta serviços de importação de mercadorias por conta e ordem de terceiro nos termos delineados na Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018: não há que se falar […]
Sefaz-PE passa a disponibilizar Pix para pagamento de DAE e GNRE
Os contribuintes passam a contar, a partir da próxima terça-feira (18), com o Pix como uma das opções para o pagamento de documentos de arrecadação da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE). Nesta primeira etapa, a modalidade estará disponível, nos bancos credenciados, para o Documento de Arrecadação Estadual (DAE 10), exceto nos pagamentos referentes ao […]
SEFAZ PE publica Decreto sobre obrigatoriedade de emissão de NFSe no portal nacional para o Distrito Estadual de Fernando de Noronha
DECRETO Nº 61.144, DE 4 DE AGOSTO DE 2026 DECRETA: Art. 1º O contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS estabelecido no Distrito Estadual de Fernando de Noronha deve documentar as respectivas prestações de serviço por meio de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e de padrão nacional, nos termos deste Decreto e […]
Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026
A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) assinaram, nesta quarta-feira (12), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para o ano de 2026. O programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas […]
Reforma tributária muda regras para investidor pessoa física em imóveis
Impactos econômicos de mudança ainda precisarão ser medidos pelo mercado. Durante décadas, a tributação da locação imobiliária por pessoas físicas no Brasil seguiu uma lógica relativamente simples: quem recebia aluguel pagava apenas Imposto de Renda. Os rendimentos provenientes da locação de imóveis eram tributados exclusivamente pelo IRPF, segundo a tabela progressiva mensal, com alíquotas que […]
CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo (RTC) e disciplinar a incorporação do IBS e da CBS ao regime. Entre as principais mudanças está a incorporação da Contribuição sobre Bens e Serviços […]