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Olá! Clique abaixo e converse com o Prof. Márcio Balduchi.
Solução de Consulta da Receita Federal acerca de serviço de garantia de produto (execução do serviço)
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI REPARO. EQUIPAMENTO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. EXECUÇÃO GRATUITA. GARANTIA EM VIGOR DADA PELO FABRICANTE. PARTES E PEÇAS. SUBSTITUIÇÃO. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS. ANULAÇÃO. Não se considera industrialização a operação de reparo de equipamentos, nacionalizados e revendidos no Brasil, que tenham apresentado defeito de fabricação, inclusive mediante a […]
Importante Solução de Consulta da Receita Federal acerca da possibilidade de crédito de PIS e COFINS na prestação de serviços
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. DISPÊNDIOS COM PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE (ALUGUEL DE CARROS E PEDÁGIO). Ante a inexistência de imposição normativa, as despesas com passagens aéreas, alimentação e hospedagem […]
Não incide juros no pagamento em atraso do salário, diz solução de consulta da Receita Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto sobre a renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração […]
TST autoriza penhora de 15% em aposentadoria de devedor trabalhista
A 4ª turma do TST decidiu pela possibilidade de penhora de parte de rendimentos de benefício previdenciário de segurado em débito com a Justiça do Trabalho por dívida de natureza alimentar. O relator foi o ministro Alexandre Luiz Ramos. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão que negou pedido de penhora de 15% na […]
Obtenção de novo emprego não isenta instituto de pagar aviso-prévio a analista
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), de Jaraguá (GO), a pagar aviso-prévio indenizado a uma analista administrativa. O valor não tinha sido pago pela empresa porque a analista havia obtido novo emprego. Mas, segundo o colegiado, para a exclusão da parcela, seria preciso ainda que […]
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
O Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos. Para isso, os parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) o veto presidencial (VET 48/2023) que mantinha a obrigatoriedade dessa transferência de créditos entre estabelecimentos […]
Mais de 130 mil empresas ainda não se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico
A dois dias do prazo final para cadastro, cerca de 130 mil empresas de médio e grande porte ainda não se cadastraram no Domicílio Judicial Eletrônico, plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações, segundo balanço divulgado nesta segunda-feira (27/5). Desde o início da adesão, em 1.º de março deste […]
Secretaria da Fazenda de Pernambuco lança novo Portal de Atendimento ao Contribuinte
No Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, celebrado em 25 de maio, o governo de Pernambuco dá mais um passo significativo em direção à modernização e eficiência na prestação de serviços públicos. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-PE) lança, nesta sexta-feira (24), o Portal de Atendimento ao Contribuinte. Desenvolvida pela Superintendência de Tecnologia da Informação […]
VGBL é tributado mesmo quando o titular possuir molestia grave
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE – VGBL. PLANO DE SEGURO DE PESSOAS. TITULAR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. IRPF. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se ao imposto sobre a renda os rendimentos decorrentes de VGBL, mesmo que o beneficiário seja portador de moléstia grave. Quando do recebimento, tributa-se a diferença […]
Intermediadora de serviços médicos está dispensada de entregar a DMED
Assunto: Obrigações Acessórias OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DMED. OBRIGATORIEDADE. ASSOCIAÇÃO. MERA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE. Não estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) as entidades que simplesmente intermedeiam a contratação de serviços médicos e de saúde. Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 22 de março de […]