Inadimplência do cliente não dá direito a empresa descontar comissão do empregado, conforme tese do TST

Comissões sobre vendas canceladas

“A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”.

Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027