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É possivel baixar as NFCe de seus clientes através do e-Fisco no site da SEFAZ/PE
Download da NFC-e disponível através do e-Fisco A SEFAZ-PE disponibilizou mais um serviço aos contribuintes: o Download das Notas Ficais de Consumidor Eletrônicas. Para fazer o download da NFC-e, basta ter certificação digital, acessar o e-Fisco – ARE Virtual e selecionar as opções: TRIBUTÁRIO >> Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE) >> Download de NFC-e.
Atenção para o vencimento do extrato de fronteira em PE relativo ao mês fevereiro, será dia 26
Vencimento do extrato fronteiras no mês de fevereiro Fique Atento! O vencimento do extrato fronteiras no mês de fevereiro será dia 26, conforme previsto no Anexo 24 do Decreto 44.650/2017: “quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 26”.
Simples Nacional: resultado final das solicitações de opção sai dia 13/02/2020
Para opção pelo Simples Nacional em 2020, foram realizadas 674.474 solicitações, sendo 218.266 deferidas, 54.299 canceladas pelo próprio contribuinte e 401.909 serão processadas, sendo o resultado final previsto para ser divulgado no dia 13/02. As solicitações que não possuírem pendências terão o seu pedido deferido, passando a empresa a ser optante pelo regime a partir […]
Igrejas estão obrigadas a enviar a ECD e a ECF
Assunto: Obrigações Acessórias PESSOAS JURÍDICAS. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS. OBRIGATORIEDADE. APRESENTAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). As pessoas jurídicas e equiparadas sujeitam-se à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e da Escrituração Contábil Digital (ECD), inclusive as entidades imunes e isentas. A mera alegação da incompatibilidade contábil-operacional para com as normas brasileiras […]
Termina dia 31 de janeiro o prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional
O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do […]
Receita Federal expede entendimento sobre apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre insumos
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas suas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços permitem a apuração de créditos da Contribuição para o […]
Liberado o envio de eventos de folha para o eSocial após publicação de portaria que reajusta valores previdenciários
Foi publicada a Portaria nº 914, de 13/01/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que divulga a tabela de faixas para atribuição de alíquotas previdenciárias, bem como limite de salários de contribuição ao INSS, além de reajustar os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e os demais valores constantes do Regulamento […]
Portaria Virtual ou remota não caracteriza cessão de mão de obra, por isso não ocorre a retenção do INSS, IR e PIS COFINS e CSLL
Assunto: Simples Nacional PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA. A atividade de portaria virtual, na qual um porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone, assemelha-se à atividade de portaria presencial mas não é exercida mediante cessão de mão de obra. Por isso, é […]
Não incide contribuição Previdenciária sobre Vale Transporte
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias VALE-TRANSPORTE. VALE-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência-trabalho e vice-versa, em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei […]
Redistribuição do ISS calculado no Simples Nacional
Assunto: Simples Nacional ISS. RETENÇÃO. A redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos somente ocorre quando o ISS é apurado dentro do Simples Nacional, não ocorrendo essa redistribuição no caso de retenção do ISS, situação em que apesar de ser utilizada […]