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MEI pode colocar em débito automático seus tributos mensais
Quando MEI indica o gozo de benefício previdenciário em determinado período de apuração, os valores devidos de ICMS e/ou ISS, referentes a esse período, são acumulados e somados, automaticamente, às apurações seguintes até atingir o valor mínimo permitido para recolhimento de R$10,00 (dez reais). Com a atualização, o PGMEI gerará apenas o DAS em que […]
Juros sobre parcelamentos são despesas financeiras e dedutíveis para o lucro real
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. DÉBITOS CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO. PERT. JUROS DE MORA. DESPESA FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Na apuração do Lucro Real, os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e os juros à taxa Selic incidentes sobre cada prestação a que se refere o art. 8º, […]
Empresas do mesmo grupo econômico podem dividir despesas comuns, desde que firmadas em contrato
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. CUSTOS E DESPESAS COMPARTILHADOS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEDUTIBILIDADE. É possível a concentração, em uma única pessoa jurídica, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo, para posterior rateio desses custos e despesas comuns entre pessoas jurídicas integrantes de […]
A imunidade a impostos não se aplica ao Imposto de Renda no caso de venda de livros, jornais e periódicos
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMUNIDADE OBJETIVA. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. A imunidade constitucional conferida aos livros, jornais e periódicos não se aplica ao Imposto sobre a Renda devido pela pessoa física ou jurídica em decorrência da exploração de atividade econômica relacionada a esses bens. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 150, VI, “d”; Parecer […]
Receita Federal irá comparar dados da ECF, EFD Contribuições, EFD ICMS IPI, NFe e DECRED relativo ao ano de 2018 das empresas do Lucro Presumido
A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A primeira operação terá […]
Despesa com propaganda não gera crédito de PIS e COFINS entenda a Receita Federal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESA DE PUBLICIDADE. REVENDA DE BENS. INSUMOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há créditos da Cofins sobre insumos na atividade de comercialização de bens, já que a hipótese de apuração de créditos sobre insumos está relacionada às atividades de fabricação ou produção de bens e […]
Segunda edição do Exame de Suficiência acontecerá em novembro deste ano
A segunda edição de 2020 do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está marcada para o dia 8 de novembro deste ano (domingo), das 9h30 às 14h, seguindo o horário oficial de Brasília. A informação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (21). A aprovação nessa avaliação é um […]
Empresa do Simples Nacional não pode deduzir pagamento dos empregados para tributação no PGDAS
Assunto: Simples Nacional RECEITA BRUTA. EMPRESA PARCEIRA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. Os valores pagos por empresa parceira pela prestação de serviço, destinados especificamente ao pagamento dos funcionários da prestadora de serviço, compõem a receita bruta da empresa prestadora de serviço, já que fazem parte do preço do serviço. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, […]
Contribuinte individual deve ter descontado 11% de INSS na prestação de serviços a empresas
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESA. DESCONTO E SUA COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A empresa ou equiparada é obrigada a descontar e a recolher a contribuição a cargo do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, no montante de 11% (onze por cento) sobre a remuneração, o que, entretanto, não […]
Receita Federal entende que na sucessão de empresas, é vedado o aproveitamento de crédito quando a sucedida for do Lucro Presumido
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep FUSÃO, CISÃO, INCORPORAÇÃO. APROPRIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PELA EMPRESA SUCESSORA. Na hipótese de versão de bens e direitos referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, em decorrência de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica domiciliada no País, é vedada a apropriação ou utilização de créditos pela empresa […]