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Prorrogada a entrega das DCTFs referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2020
Fica prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de fevereiro, março e abril de 2020. A apresentação das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 será prorrogada para até o 15º (décimo […]
Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social
Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre os procedimentos as serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social a cargo das empresas e equiparadas nos meses de março e abril, […]
Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS
Fica alterado o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e outubro de 2020, respectivamente. Efetuando o pagamento até esses novos prazos […]
Dados do eSocial substituem RAIS ano base 2019 para empresas dos grupos 1 e 2 de obrigados
O eSocial veio para reduzir o número de obrigações dos empregadores ao mesmo tempo que em que aprimora a qualidade dessas informações prestadas. No calendário de substituições está a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. Criada em 1975, a RAIS possui as informações necessárias para estudos estatísticos do mercado de trabalho, além de ser […]
Vejam as atividades que não foram prorrogadas as obrigações acessórias em Pernambuco
PORTARIA SF Nº 073, DE 03.04.2020 Art. 1º As prorrogações dos prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias e à contestação de débito, previstas no artigo 1º do Decreto nº 48.875, de 31.3.2020, bem como as suspensões da emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade e dos procedimentos de descredenciamento dos contribuintes […]
Como informar a suspensão do contrato ou a redução da jornada e salário no eSocial Doméstico
Para o recebimento do benefício pelo trabalhador: O empregador doméstico deve pactuar com o empregado (em contrato escrito) os termos da adesão, ou seja, se o salário e jornada de trabalho serão reduzidos em 70%, 50% ou 25%, ou, ainda, se o contrato de trabalho será suspenso; deve ser definido também o dia em que […]
Estão suspensos os exames médicos nas empresas durante o estado de calamidade pública
Com a edição da Medida Provisória 927/2020 ficou suspensa a realização de exames médicos complementares e treinamentos periódicos nas empresas, com exceção dos exames demissionais (prazo de 180 dias), sendo esses realizados após o final do estado da calamidade pública que está datada de 31/12/2020. DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO […]
Imposto de Renda 2020 é prorrogado para 30/06/2020
A Instrução Normativa 1.930/2020 prorrogou o prazo de apresentação da declaração de Imposto de Renda 2020 ano calendário 2019 para o dia 30/06/2020, bem como o pagamento da primeira quota para recolhimento. Lembro que o saldo devedor continuará sendo dividido em 8 quotas a critério do contribuinte, e a ultima quota ficará para janeiro de […]
Atenção aos novos vencimentos dos tributos do Simples Nacional e do MEI
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador […]
Empresa poderá fechar e compensar essas horas em banco de horas, independentemente de acordo com sindicato
Com a edição da Medida Provisória 927/2020 o empregador poderá fechar seu estabelecimento enquanto durar a pandemia do COVID 19 e compensar essas horas com o banco de horas não sendo necessário a criação de convenção coletiva. Importante salientar que esse banco pode ser pago 18 meses após o termino da calamidade pública. DO […]