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Olá! Clique abaixo e converse com o Prof. Márcio Balduchi.
Para cálculo do fator “r” os encargos sociais devem ser considerados pelo regime de caixa
Assunto: Simples Nacional FATOR “R”. REGIME DE APURAÇÃO. Independentemente do regime adotado pela microempresa ou empresa de pequeno porte para apuração da base de cálculo mensal do Simples Nacional, no cálculo do fator “r” deve-se apurar o valor da folha de salários (FS12), incluídos os encargos, pelo regime de caixa. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, […]
Medida Provisória regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial
Entre os requisitos necessários para o recebimento do auxílio estão: a regularidade do CPF e não ter recebido, em 2019, rendimentos tributáveis em valores acima de R$28.559,70. Foi publicada, no dia 19 de março, a Medida Provisória n° 1.039 que regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial em 2021. De acordo com a MP, o auxílio […]
Empresa do Simples Nacional não pode ter dedução de seu faturamento para cálculo dos tributos
Assunto: Simples Nacional ORGANIZADORA DE EVENTOS. SUBCONTRATAÇÃO. ALUGUEL DE ESPAÇO. RECEITA BRUTA. Não se permite deduzir da receita bruta, a qual serve de base para o Simples Nacional, os valores pagos a terceiros pela prestação de serviços, compras de mercadorias e pagamentos de aluguéis, que integrem o preço total do serviço. Deve constar na Nota […]
Veja quem não pode solicitar Recuperação Judicial ou Falência
Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2º Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de […]
Empresas do Lucro Real, podem apurar crédito cheio de PIS e COFINS quando adquirem de empresas do Simples Nacional
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem apurar créditos referentes às aquisições […]
Receita Federal publica solução de consulta que explica diversos produtos considerados como insumo na fabricação de alimentos
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS. No regime de apuração não cumulativa, é permitido o desconto de créditos da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos […]
Começa a entrega da Rais ano-base 2020
O período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2020 começou no dia 13 de março de 2021. As empresas terão até o dia 12 de abril para enviar as informações de seus empregados por meio do sistema Rais. Também já está disponível para download o layout dos arquivos da Rais por […]
Veja como declarar o BEM e o Auxilio Emergencial na Declaração de Imposto de Renda 2021
Solução de Consulta da Receita Federal explica como é tributado no Lucro Presumido a exploração de atividade imobiliária
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. IMOBILIZADO. INVESTIMENTO. RECEITA BRUTA. GANHO DE CAPITAL. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao […]
Isenção do Imposto de Renda no ganho de capital na venda de imóvel residencial
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. CONCEITO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no Brasil na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de […]