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Revenda de mercadoria monofásica pelas empresas do Simples Nacional
Assunto: Simples Nacional RECEITA. REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). PGDAS-D. REDUÇÃO. CÁLCULO AUTOMÁTICO. As receitas decorrentes da venda dos produtos constantes do Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00 da TIPI devem ser tributadas com base no Anexo I da Lei Complementar nº 123, de 2006. O contribuinte microempresa ou empresa […]
Vencimento do extrato fronteiras no mês de agosto
Fique Atento! O pagamento do extrato fronteiras no mês de agosto deve ser efetuado até o dia 27/08/2021. Como o dia 28/08/2021 cairá no final de semana, o pagamento deve ser antecipado para o dia 27/08/2021, uma vez que o recolhimento não pode ser postergado, conforme dispõe o §3º, Art. 351 do Decreto 44.650/2017. Ao […]
STF muda jurisprudência, reforça caixa da União e eleva carga tributária na pandemia
O STF afirmou que o aumento dos casos tributários julgados se deve à ampliação do plenário virtual durante a pandemia. Por meio de sua assessoria, a corte afirma que, até 2019, a média de julgamentos era de 33 processos por ano. Em 2020, o STF julgou 135 processos. Em 2021, esse número já chegou a […]
Venda de terreno por associação também tem o beneficio da isenção de IR
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. GANHO DE CAPITAL. O ganho de capital auferido pela venda de terreno, por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, quando se trate de situação eventual e não configure ato de natureza econômico-financeira, não prejudica a […]
MEI tem até 31 de agosto de 2021 para regularizar seus débitos
Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando. A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma: – INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral […]
Pequenos negócios respondem por 72% dos empregos gerados no país
Os pequenos negócios apresentaram um saldo positivo de 2.094.812 empregos com carteira assinada, o que significa 71,8% das vagas criadas no país. Número quase três vezes superior ao das médias e grandes que contrataram, entre julho de 2020 e julho de 2021, 717.029 trabalhadores, segundo levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas […]
Novos serviços por processo digital
A Receita Federal disponibilizou nesta segunda-feira, 02 de agosto, novos serviços que passam a ser solicitados por meio de processo digital. A partir de agora, o contribuinte não precisará mais entrar em contato com um atendente ou se dirigir a uma unidade presencial para obter estes serviços, bastando acessar o e-CAC, abrir o processo e […]
Prazo da DITR 2021 vai até 30 de setembro de 2021
Instrução Normativa 2040 de 2021 traz a obrigatoriedade de entrega da DITR 2021 Art. 2º Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2021 aquele que seja, em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento: I – na data da efetiva apresentação: a) a pessoa física ou jurídica […]
Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço
A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial entre contribuintes e administrações municipais. Em análise sobre a lei da capital paulista, o Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Solução de consulta da Receita Federal, traz esclarecimento sobre tributação previdenciária sobre descontos em folha
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Em relação ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei […]