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Veja como regularizar os débitos do Simples Nacional para não ser excluso em 2022
A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que recebeu mensagem de “Termo de Exclusão” no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) poderá regularizar as pendências constantes no relatório da seguinte forma: Para débitos no âmbito da Receita Federal: As microempresas e empresas de pequeno porte podem regularizar a totalidade dos seus débitos mediante pagamento […]
Herdeiro residente no Brasil não paga IR sobre aquisição de bem sobre herança
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF HERANÇA. PARCELA DE BEM. AQUISIÇÃO. Não há incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a herdeiro residente no País pela aquisição de direito à parcela de bem que lhe cabia em decorrência de herança. Haverá incidência do imposto se o herdeiro for não residente. Dispositivos […]
Locadoras de veículos em Pernambuco só podem locar carros licenciados neste estado
LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 Art. 2º As empresas locadoras, com estabelecimento no Estado de Pernambuco, devem disponibilizar aos locatários apenas veículos que sejam licenciados neste Estado. Art. 3º A inobservância do disposto no art. 2º enseja a imposição das seguintes sanções: I – apreensão do veículo; e II – aplicação de multa no valor […]
A receita do Simples Nacional não pode ser deduzida de nada, a não ser de de vendas canceladas ou descontos incondicionais.
Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE VALORES. No Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O frete e […]
Começa dia 13 de outubro a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para as empresas do Grupo 1
Iniciou-se dia 13 de outubro de 2021, a obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial para as empresas do Grupo 1, conforme estabelece a Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. Nesse grupo de eventos, enquadram-se o S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 – […]
Solução de consulta da Receita Federal traz esclarecimentos acerca da dedutibilidade de juros sobre parcelamentos para empresas tributadas pelo lucro real
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. DÉBITOS CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO. PERT. JUROS DE MORA. ENCARGOS LEGAIS. DESPESA FINANCEIRA. DEDUTIBILIDADE. Na apuração do Lucro Real, os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e os juros à taxa Selic incidentes sobre cada prestação a que se refere o art. […]
Estado de Pernambuco lança parcelamento de IPVA de motocicletas
LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física. O GOVERNADOR DO […]
Solução de consulta da Receita Federal explica o conceito de cessão de mão de obra e a obrigatoriedade de retenção de INSS
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇO. TRANSPORTE. PASSAGEIRO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. O serviço de operação de transporte de passageiros envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo, realizado por cessão de mão de obra, qual seja, por trabalhadores colocados à disposição da empresa contratante, em suas dependências […]
Sindicatos não possuem imunidade tributária
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ENTIDADES SINDICAIS. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. Os sindicatos não se enquadram na hipótese de imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, uma vez que não se confundem com as “entidades beneficentes de assistência social” mencionadas no referido dispositivo constitucional. Essas entidades devem cumprir os requisitos previstos na […]
STF: Contador não é responsável por infração tributária
O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que propôs a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de […]