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Covid-19: Portaria altera regras para afastamento do trabalho
O Ministério da Saúde publicou a Portaria Interministerial 14/2022 diminuindo de 15 para 10 dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento pode ser […]
Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas
Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem negociar […]
Projeto suspende prazos de obrigações tributárias para garantir férias a contabilistas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21 suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias (como entrega de declarações) e tramitação de processos administrativos fiscais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Diego Andrade (PSD-MG) e altera o Código Tributário Nacional. Ele afirma que […]
Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser comunicada ao CFC até o dia 31 de janeiro
As Declarações de Não Ocorrência de Operações devem ser comunicadas ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) até o dia 31 de janeiro de 2022. As informações, referentes ao ano-base de 2021, devem ser transmitidas pelo site do Conselho, em concordância com a Resolução CFC nº 1.530/2017. A comunicação de operações suspeitas deve ser realizada nos casos de […]
Receita Federal converterá automaticamente as GPSs em DARFs para correção de erro dos contribuintes
Nota Conjunta Corat/Cocad/Suara/RFB nº 5, de 11 de janeiro de 2022. 1 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) está realizando a conversão de ofício das Guias da Previdência Social (GPS) recolhidas erroneamente por pessoas jurídicas do grupo 3 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A iniciativa […]
Prazo para adesão ao Simples Nacional é até 31/01/2022
A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022 (Resolução CGSN 164/22), as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022. Não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006. […]
Liberado o envio de remunerações da competência janeiro/2022 para o Microempreendedor Individual (MEI), que trará o recolhimento de Contribuição Previdenciária e FGTS no DAE
Os Microempreendedores individuais (MEI) que possuam empregados já podem enviar eventos de remuneração mensal que ocorrerem dentro do mês de janeiro/2022, pois o eSocial está preparado para realizar o recolhimento unificado de FGTS e Contribuição Previdenciária (CP) via DAE. A partir da competência JANEIRO/2022, o recolhimento de FGTS Mensal ocorrerá juntamente com o recolhimento do INSS (Contribuição Previdenciária) […]
Divulgada Tabela de desconto do INSS para 2022
Publicada a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, onde divulga a tabela para desconto de INSS para o ano de 2022
Comitê Gestor do Simples Nacional analisará prorrogação da regularização de débitos para março de 2022
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reunirá, na próxima sexta-feira (21/01), para discutir sobre a prorrogação do prazo de regularização de pendências de débitos. Caso a resolução seja aprovada, ela beneficiará as empresas que formalizarem a opção impreterivelmente até o dia 31 de janeiro de 2022 pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de […]
Contador inapto perante CFC, apresentará aviso da ECD de 2022
Nota Técnica ECD – Escrituração Contábil Digital nº 001, de 12 de janeiro de 2022 Dispõe sobre nova regra de transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD relativa à aptidão do profissional contábil conforme registros do Conselho Federal de Contabilidade – CFC. Considerando que o art. 1º da Resolução CFC n.º 1.494, de 20 de […]