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A partir de 17/03/2022 também é isento de IR o ganho de capital na venda de imóvel residencial onde o fruto da venda servirá para quitação de financiamento de imóvel residencial já adquirido
A partir de 17/03/2022 também é isento de IR o ganho de capital na venda de imóvel residencial onde o fruto da venda servirá para quitação de financiamento de imóvel residencial já adquirido INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2070, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Art. 1º A Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, passa a […]
A partir de 01/05/2022 empresa do Simples Nacional em Pernambuco passa a ser obrigatório o uso do Domicilio Eletrônico Tributária DTE
PORTARIA SF Nº 059, DE 08.04.2022 O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 21-A da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, e a conveniência da inclusão de usuário do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe, na Portaria SF nº 050, de 26.4.2018, RESOLVE: Art. 1º O artigo 1º da Portaria SF nº 050, de 26.4.2018, passa a […]
Lançado o módulo web para eventos de Segurança e Saúde no Trabalho
Além de prestar as informações de Segurança e Saúde no Trabalho – SST por meio dos sistemas próprios de gestão, agora os empregadores ou as empresas e profissionais especializados poderão também usar o novo módulo do eSocial para informar os eventos de SST. Para utilizar o módulo web SST, será necessário que o empregador acesse […]
Estado de Pernambuco prorroga para 30 de junho o desconto de 100% em multa e juros do imposto sobre herança e doação
O prazo para o contribuinte obter 100% de redução de multa e juros para regularizar débitos do ICD, o imposto sobre herança e doação, foi prorrogado para 30 de junho deste ano. O benefício faz parte do Programa de Recuperação de Créditos Tributários para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens […]
Receita Federal entende que logística reversa não é passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep INSUMO. CRÉDITO. FABRICANTES E IMPORTADORES DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, DE VAPOR DE SÓDIO E MERCÚRIO E DE LUZ MISTA E SEUS COMPONENTES. DISPÊNDIOS REFERENTES À ESTRUTURAÇÃO E À IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA. IMPOSSIBILIDADE. O dispêndio relativo à estruturação e à implementação de sistemas de logística reversa por fabricantes e […]
Secretaria da Fazenda de Pernambuco realiza concurso
A Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco divulgou no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (05.04), o edital de abertura do novo concurso público para 40 vagas. Encontra-se disponível no site do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE, coordenador do certame, o link para realização das inscrições http://www.upenet.com.br, até o dia […]
Prazo para compensação de crédito homologado judicialmente é de 5 anos
Assunto: Normas de Administração Tributária EXECUÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo o contribuinte iniciado a execução na via judicial e posteriormente dela desistido, o direito de compensar prescreve no prazo de cinco anos contados a partir da homologação da desistência pelo Juízo da execução. No período entre o pedido de habilitação […]
Prazo da declaração de imposto de renda 2022 prorrogado para 31/05/2022
A IN 2077/2022 altera o prazo de entrega da declaração de imposto de renda 2022 que originalmente era 29/04/2022 para o dia 31/05/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022 Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.065, de 24 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: […]
Início da nova tabela de IPI é prorrogada para 1º de maio de 2022
O Decreto 11.021/2022 prorrogou o inicio da vigência da nova Tabela TIPI para o dia 1º de maio de 2022 e por conseguinte prorroga também a redução do IPI para diversos produtos até o dia 30/04/2022 Art. 1º O Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: […]
Justiça mantém demissão por uso de celular no horário de trabalho
A Justiça do Trabalho tem admitido a demissão por justa causa de trabalhadores que descumpriram regras de empresas que proíbem ou limitam o uso de celular. Há decisões de segunda instância e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que levam em consideração o fato de o empregado direcionar seu tempo para atividade diversa para a qual foi contratado – e remunerado. A situação preocupa as empresas. Cada […]