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Como é tributado os serviços gráficos no Simples Nacional?
Assunto: Simples Nacional GRÁFICA. INDÚSTRIA E SERVIÇOS. Regra geral, a atividade gráfica para fins de incidência do IPI é considerada uma operação de transformação, ou seja, industrial e, como tal, é tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2006. Caso ela seja sujeita, simultaneamente, à incidência do IPI e do ISS (o chamado […]
Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 traz os produtos com tributação monofásica do PIS e COFINS
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. CONDICIONANTES . Em razão da ocorrência da tributação concentrada nos fabricantes e importadores, segue-se que a pessoa jurídica revendedora dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, e da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de […]
Tributação de IRRF de prêmios de sorteio em 30% quando for em dinheiro e 20% quando for em bens
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PRÊMIOS DE SORTEIOS DISTRIBUÍDOS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. TRIBUTAÇÃO. Na espécie consultada, sujeitam-se à incidência exclusiva do imposto na fonte, os prêmios distribuídos por meio de sorteio, utilizando-se, para prêmios em dinheiro, a alíquota de 30% (trinta por cento), e para prêmios em bens […]
Receita Federal entende que não é possível aproveitamento de crédito de PIS e COFINS no aluguel de veículos
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com aluguéis de veículos não geram direito à apropriação dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade ‘aquisição de insumos’, prevista na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, uma vez que a locação de bens […]
Tributação de indústria do Simples Nacional para bebidas frias
Assunto: Simples Nacional BEBIDAS FRIAS. CERVEJA E CHOPE NÃO ESPECIAIS CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 22.03 DA TIPI. MICRO E PEQUENAS CERVEJARIAS. PERMISSÃO DE PRODUÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO SETOR. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. RECEITAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA. As receitas decorrentes da comercialização de bebidas frias […]
TST: Não recolhimento do FGTS é falta grave e enseja rescisão indireta
Empresa deverá pagar verbas rescisórias e foi declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho. A 6ª turma do TST reconheceu que o não recolhimento do FGTS implica falta grave do empregador, a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. Com a decisão, os ministros condenaram empresa ao pagamento de verbas rescisórias. O TRT […]
Goma de tapioca, tapioca granulada e fubá de milho pré-cozido são produtos de cesta básica em Pernambuco
9.1 Goma de tapioca, tapioca (granulada), são nomes comerciais da goma de mandioca prevista no inciso III do Anexo Único do Decreto nº 26.145, de 2003. 9.2 O produto polvilho doce, nome comercial da fécula de mandioca, não se assemelha aos produtos previstos no inciso III e IV do Anexo único do Decreto n° 26.145, […]
TRT-15 reverte justa causa de empregada por gesto obsceno a cliente
O colegiado considerou que a conduta, embora reprovável, não é grave o suficiente para ensejar a aplicação da justa causa. A 8ª câmara do TRT da 15ª região acolheu o pedido de uma auxiliar de limpeza terceirizada de um supermercado atacadista, e reverteu a justa causa que lhe foi aplicada, modificando para dispensa imotivada. O motivo […]
Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre vale transporte
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep CRÉDITOS. VALE-TRANSPORTE. INSUMO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. É admitida a apuração de crédito do PIS/Pasep, com fundamento no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, sobre os dispêndios incorridos com o fornecimento de vale-transporte aos trabalhadores que atuam diretamente na atividade de prestação de serviços, por […]
Ministros livram pensão alimentícia de Imposto de Renda
Só quando não couber mais recursos na ação julgada quem recebe o benefício poderá deixar de recolher o imposto, alertam especialistas O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Com o resultado, as mães separadas que têm a guarda dos filhos – maioria entre os que recebem esses valores – poderão […]