Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO. A receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço do serviço. Não se incluem no conceito de receita bruta de que trata […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-12-15 07:42:122021-12-15 07:42:12Solução de consulta de Receita Federal esclarece o conceito de receita bruta para fins de tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. PAPEL FILME E PAPELÃO. O papel filme e o papelão utilizados no agrupamento de bebidas, dispondo-as de forma otimizada, para que se tornem uma unidade maior e mais compacta, formando um só volume para o transporte, não podem […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-12-14 07:20:072021-12-14 07:20:07Papel filme e papelão não são insumos para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS entende Receita Federal
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA NA FONTE E NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BASES DE CÁLCULO. Para fins de incidência da Contribuição Previdenciária, o salário-de-contribuição de ministro de confissão religiosa, enquanto contribuinte individual, consiste no montante por ele mesmo declarado, […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-12-13 07:30:082021-12-13 07:30:08Solução de consulta da Receita Federal acerca da tributação dos valores recebidos por padres e pastores (ministros de confissão religiosa)
No intuito de adiar a implantação do PPP eletrônico para o mês de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência informa que publicará, ainda este ano, uma alteração na Portaria MTP nº. 313, de 22 setembro de 2021. O adiamento tem como objetivo atender pleitos das empresas, em especial as optantes pelo Simples […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-12-10 07:37:402021-12-10 07:37:40Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico será implementado a partir de janeiro de 2023
Em meio a tantos julgamentos tributários no STF desfavoráveis ao contribuinte, no mês de novembro de 2021, a maioria da Corte votou favoravelmente para reduzir o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. Trata-se de um mandado de segurança que correu em Santa Catarina, cuja lei estadual tributa em 25% (vinte e cinco por cento) serviços […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-12-09 07:52:582021-12-09 07:52:58Maioria do STF reduz ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou de uma reunião com o Ministério do Trabalho e da Previdência (MTP). O tema do encontro foi a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e de Segurança no Trabalho (SST) no eSocial para empresas dos Grupos 2 e 3, a partir de janeiro de 2022. A principal preocupação da […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-12-08 06:32:562021-12-08 06:32:56CFC participa de reunião com o Ministério do Trabalho sobre a obrigatoriedade dos eventos de saúde e de segurança do trabalho
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep “FLAKES” (FLOCOS) DE PET (polietileno tereftalato ou politereftalato de etileno). SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA NAS VENDAS. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO COMO INSUMO. LEI Nº 11.196, DE 2005, ARTS. 47 E 48. INAPLICABILIDADE. No âmbito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a vedação de creditamento pela aquisição […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-12-07 07:42:552021-12-07 07:42:55Produtos com suspensão da tributação do PIS e COFINS na venda não permite o aproveitamento de crédito na aquisição
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITO. DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. RASTREAEDORES. IMPOSSIBILIDADE. A atividade de desenvolvimento e licenciamento de software sujeita-se à apuração cumulativa da Cofins. A pessoa jurídica que oferece rastreadores em comodato aos seus clientes e recebe remuneração pelo licenciamento do software necessário ao funcionamento dos rastreadores […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-12-06 08:50:172021-12-06 08:50:17Empresa de rastreamento deve ser tributada pela cumulatividade do PIS e da COFINS
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DO PAGAMENTO. DEDUTIBILIDADE. A despesa médica é dedutível da base de cálculo do IRPF no ano-calendário do pagamento. São indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-12-03 07:49:292021-12-03 07:49:29Despesas médicas é dedutível no Imposto de Renda na ano do pagamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à Transação do FGTS. A negociação envolve benefícios como desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida. Para conferir as […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-12-01 09:25:252021-12-01 09:25:25Transação de débitos do FGTS é prorrogada até 28 de fevereiro de 2022
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Solução de consulta de Receita Federal esclarece o conceito de receita bruta para fins de tributação de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. PREÇO DO SERVIÇO. A receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, no caso de prestação de serviços, corresponde ao preço do serviço. Não se incluem no conceito de receita bruta de que trata […]
Papel filme e papelão não são insumos para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS entende Receita Federal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. PAPEL FILME E PAPELÃO. O papel filme e o papelão utilizados no agrupamento de bebidas, dispondo-as de forma otimizada, para que se tornem uma unidade maior e mais compacta, formando um só volume para o transporte, não podem […]
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No intuito de adiar a implantação do PPP eletrônico para o mês de janeiro de 2023, o Ministério do Trabalho e Previdência informa que publicará, ainda este ano, uma alteração na Portaria MTP nº. 313, de 22 setembro de 2021. O adiamento tem como objetivo atender pleitos das empresas, em especial as optantes pelo Simples […]
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Em meio a tantos julgamentos tributários no STF desfavoráveis ao contribuinte, no mês de novembro de 2021, a maioria da Corte votou favoravelmente para reduzir o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações. Trata-se de um mandado de segurança que correu em Santa Catarina, cuja lei estadual tributa em 25% (vinte e cinco por cento) serviços […]
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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou de uma reunião com o Ministério do Trabalho e da Previdência (MTP). O tema do encontro foi a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e de Segurança no Trabalho (SST) no eSocial para empresas dos Grupos 2 e 3, a partir de janeiro de 2022. A principal preocupação da […]
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Empresa de rastreamento deve ser tributada pela cumulatividade do PIS e da COFINS
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Despesas médicas é dedutível no Imposto de Renda na ano do pagamento
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. CAUSA DO PAGAMENTO. DEDUTIBILIDADE. A despesa médica é dedutível da base de cálculo do IRPF no ano-calendário do pagamento. São indedutíveis as despesas médicas pagas em determinado ano-calendário quando incorridas em ano-calendário anterior e referentes a dependente tributário relacionado apenas […]
Transação de débitos do FGTS é prorrogada até 28 de fevereiro de 2022
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão à Transação do FGTS. A negociação envolve benefícios como desconto de até 70% nos valores devidos ao Fundo e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida. Para conferir as […]