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Valor recebido em doação não integram a base de cálculo para tributação no Simples Nacional
Assunto: Simples Nacional BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. VALORES RECEBIDOS POR DOAÇÃO. Os valores recebidos por doação não integram, em regra, a base de cálculo para a determinação do valor dos tributos devidos pela empresa beneficiária optante pelo Simples Nacional, dado que as doações não se amoldam ao conceito de receita bruta definido […]
SEFAZ-PE intensifica a fiscalização de mercadorias em trânsito
A Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA, neste mês de abril, intensificou as ações de fiscalização de mercadorias em circulação no entorno das suas Unidades Avançadas em Xexéu, Goiana e São Caetano, no interior do estado. Nesse primeiro momento, foram abordados aproximadamente cem veículos para averiguação da documentação fiscal e dos produtos transportados. […]
Retenção de PIS, COFINS, CSLL e IR na prestação de serviço de projetos de decoração ou design de interiores
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PROJETO. DECORAÇÃO. DESIGN DE INTERIORES. Os pagamentos efetuados por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela remuneração de serviços de elaboração de “projetos de decoração e ou design de interiores” , por serem serviços caracterizadamente de natureza profissional, estão sujeitos à retenção de que trata […]
Período do PERSE é de março de 2022 a fevereiro de 2027
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERÍODO DE APLICABILIDADE. O benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, aplica-se às receitas e aos resultados da pessoa jurídica no período […]
Equiparação a industrial a transferência de produtos para filiais
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ESTABELECIMENTO FILIAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. Equiparam-se a estabelecimento industrial as filiais, varejistas ou atacadistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição aduaneira, produtos importados por outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica. Equiparam-se a estabelecimento industrial as filiais e demais estabelecimentos que […]
Justiça Federal de Pernambuco decide pela não incidência do PIS e COFINS da sua própria base de cálculo
A 05ª Vara Federal de Pernambuco julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de uma empresa a não incluir o valor da contribuição ao PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo. Trata-se de ação ajuizada por empresa do setor de peças e acessórios para veículos automotores, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade […]
Contribuição Previdenciária patronal na agroindústria códigos FPAS
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias AGROINDÚSTRIA. PRODUTOS DERIVADOS DA UVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. REGIME TRIBUTÁRIO. A agroindústria que se dedica a atividades relacionadas com o cultivo da uva e sua utilização como matéria-prima na fabricação de produtos dela derivados está sujeita à apuração da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, […]
Uso indevido de dados da empresa e a demissão por justa causa
Tem sido crescente o número de decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho, que estabelece o entendimento de que funcionários que fazem o uso indevido de dados pessoais controlados pela empresa, podem ser demitidos por justa causa. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei nova, que apesar de vigente desde 2020, […]
Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado
Informamos que a aplicação Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado em 01/04/2023. O contribuinte poderá indicar PIX como forma de recebimento. Os tipos de contas aceitas passam a ser: corrente, pagamento, poupança ou PIX. A partir de agora, será possível cancelar pedidos de restituição que ainda não foram pagos. […]
Admissão de créditos de PIS e Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero
Em 24/03/2023, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF permitiu o aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete de insumos adquiridos com alíquota zero. A decisão ainda será publicada. Cinge-se esclarecer que restou consignado o entendimento de que a vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao […]