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Olá! Clique abaixo e converse com o Prof. Márcio Balduchi.
CNPJ passa por processo de modernização
A Receita Federal publicou a nova IN do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema. Entre as principais novidades, a nova IN traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas atividades. Conforme publicação, as […]
Salário mínimo para janeiro de 2023 será de R$ 1.302,00
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais). […]
Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados
Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. O processo é o 11080.005380/2007-27. Prevaleceu o entendimento de que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos conforme […]
eSocial ganha novas funcionalidades para empresas e empregadores domésticos
O eSocial vem se aprimorando e modernizando a cada dia. E desde 11/05, novas funcionalidades passaram a estar disponíveis aos usuários da ferramenta, tanto para empregadores domésticos quanto para empresas. Veja as novidades: Empregador Doméstico 1. Substituição de representante da unidade familiar – O empregador poderá registrar no sistema quando houver a alteração do representante do contrato […]
Solução de Consulta da Receita Federal traz esclarecimentos sobre apropriação de crédito de PIS e COFINS sobre combustível e peças de manutenção
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. VEÍCULOS PRÓPRIOS. COLETA DE MATÉRIA-PRIMA . Os combustíveis e os lubrificantes empregados em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, por não se agregarem, em regra, ao bem em produção, apenas poderão ser considerados insumos do […]
É válida justa causa de trabalhador que faltava sem justificativa
Magistrada reiterou que a justa causa por desídia, de acordo com a CLT, é caracterizada pela prática ou omissão de vários atos, o que se verificou nos autos. Funcionário que faltava injustificadamente ao trabalho terá a dispensa por justa causa mantida. Assim decidiu a juíza do Trabalho Ana Carolina Simões Silveira, da vara do Trabalho […]
Receita Federal lança o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços
A Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lançou o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a NFS-e. Disponível nas plataformas iOS e Android, o app facilita especialmente o dia a dia dos prestadores de serviços, que passam a contar com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional no celular, em mecanismo seguro […]
Receita Federal traz solução de consulta acerca da tributação de IRPF no ganho de capital de venda de imóvel no casamento
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF SOCIEDADE CONJUGAL. COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE BENS. ALIENAÇÃO DE BEM COMUM DO CASAL. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. Relativamente à alienação de bem comum do casal, decorrente do regime do matrimônio, na constância da sociedade conjugal, o ganho de capital é apurado em relação ao […]
Empresa é condenada por danos morais por informar justa causa de empregado a terceiros
Ex-funcionário alegou que enfrentou dificuldades ao tentar se recolocar no mercado. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve condenação por danos morais de uma empresa de serviços de portaria e limpeza de Guarulhos (SP) que informava a qualquer interessado sobre a justa causa aplicada a um ex-empregado. A decisão é da 4ª Turma, que, além da indenização, proibiu o empregador de continuar prestando informações sobre o caso. O ex-funcionário exercia a função de controlador de acesso e […]
Venda de morango congelado e embalado é isento de ICMS em Pernambuco
A Consulente indaga se, com base na interpretação do disposto no artigo 5º e no § 2º, inciso I, do Anexo 7 do Decreto nº 44.650/2017, nas operações com morango congelados em embalagem plástica é aplicada a isenção ali prevista. Anexo 7: “Art. 5º Saída interna, interestadual ou importação do exterior de produto hortifrutícola em […]