Conheça as ações do CFC para agilizar o preenchimento de pesquisas do IBGE pelos contadores

Todos os anos, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realiza pesquisas com cerca de 270 mil empresas. A finalidade dessa coleta de informações é, justamente, levantar dados que permitam a descrição e a análise das características das áreas empresarial, industrial, assim como da construção civil, do comércio e dos serviços brasileiros. As respostas […]

Desembargador mantém liminar e permite cobrança do Difal de ICMS apenas em 2023

Cobrança do diferencial de alíquota de ICMS foi regulamentada por Lei Complementar 190 sancionada em 4 de janeiro de 2022. A discussão sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS ainda em 2022 chegou à 2ª instância. Na última sexta-feira (28/1), um desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) […]

Covid-19: Portaria altera regras para afastamento do trabalho

O Ministério da Saúde publicou a Portaria Interministerial 14/2022 diminuindo de 15 para 10 dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados do novo coronavírus, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o Ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento pode ser […]

Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 2.063 de 27 de janeiro de 2022, que consolida as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado e para empresas em recuperação judicial. A principal novidade é a retirada do limite para o parcelamento simplificado. A partir de agora, os interessados podem negociar […]

Projeto suspende prazos de obrigações tributárias para garantir férias a contabilistas

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21 suspende os prazos para cumprimento de obrigações tributárias acessórias (como entrega de declarações) e tramitação de processos administrativos fiscais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Diego Andrade (PSD-MG) e altera o Código Tributário Nacional. Ele afirma que […]

Declaração de Não Ocorrência de Operações deve ser comunicada ao CFC até o dia 31 de janeiro

As Declarações de Não Ocorrência de Operações devem ser comunicadas ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC) até o dia 31 de janeiro de 2022. As informações, referentes ao ano-base de 2021, devem ser transmitidas pelo site do Conselho, em concordância com a Resolução CFC nº 1.530/2017. A comunicação de operações suspeitas deve ser realizada nos casos de […]

Receita Federal converterá automaticamente as GPSs em DARFs para correção de erro dos contribuintes

Nota Conjunta Corat/Cocad/Suara/RFB nº 5, de 11 de janeiro de 2022. 1 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) está realizando a conversão de ofício das Guias da Previdência Social (GPS) recolhidas erroneamente por pessoas jurídicas do grupo 3 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A iniciativa […]

Prazo para adesão ao Simples Nacional é até 31/01/2022

A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022 (Resolução CGSN 164/22), as empresas devem formalizar a solicitação até 31 de janeiro de 2022. Não haverá prorrogação do prazo de adesão, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006. […]

Liberado o envio de remunerações da competência janeiro/2022 para o Microempreendedor Individual (MEI), que trará o recolhimento de Contribuição Previdenciária e FGTS no DAE

Os Microempreendedores individuais (MEI) que possuam empregados já podem enviar eventos de remuneração mensal que ocorrerem dentro do mês de janeiro/2022, pois o eSocial está preparado para realizar o recolhimento unificado de FGTS e Contribuição Previdenciária (CP) via DAE. A partir da competência JANEIRO/2022, o recolhimento de FGTS Mensal ocorrerá juntamente com o recolhimento do INSS (Contribuição Previdenciária) […]

Divulgada Tabela de desconto do INSS para 2022

Publicada a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022, onde divulga a tabela para desconto de INSS para o ano de 2022