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Multa contratual recebida de locação de imóvel no lucro presumido é tributado
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ementa: LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. VALORES RECEBIDOS PARA REPAROS E MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO PATRIMONIAL. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores pagos pela locatária à pessoa jurídica locadora, por ocasião da rescisão contratual, pela incidência, pelo locatário, em cláusula de não devolução do imóvel […]
Honorário de sucumbência para advogado entra na base de cálculo do PGDAS
Assunto: Simples Nacional HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. ACORDO JUDICIAL DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA BRUTA. Integra a receita bruta da sociedade de advogados inscrita no Simples Nacional a importância correspondente a honorários advocatícios contratuais e de sucumbência recebida por meio de acordo judicial, ainda que o acordo seja decorrente de ação judicial de […]
Receita Federal envia primeiras notificações a contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes
A Administração Tributária iniciou o envio das primeiras notificações a contribuintes que podem ser caracterizados como devedores contumazes, conforme os critérios estabelecidos pela Lei Complementar nº 225/2026. A medida representa um avanço no combate à inadimplência estruturada e à concorrência desleal no ambiente econômico. De acordo com a Lei Complementar, são considerados devedores contumazes os contribuintes […]
Receita lança painel com dados de todas as empresas do país
Os empresários ou seus representantes legais têm à disposição uma nova plataforma digital que permite o acesso e a comparação de dados fiscais e financeiros. O sistema, chamado de “Painel Receita”, foi desenvolvido pela Receita Federal do Brasil e já está disponível para consulta online. A ferramenta reúne informações que antes estavam dispersas e passa […]
Câmeras de vigilância em vestiário violam intimidade de empregado de frigorífico
A Segunda Turma do TST condenou a JBS S.A. a pagar indenização de R$ 15 mil a um operador de máquinas que se sentiu constrangido com a instalação de câmeras de vigilância no vestiário masculino. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida causa constrangimento e viola a intimidade dos trabalhadores. Empresa alegou que […]
Receita Bruta para o Simples Nacional não pode ser abatida com repasses a terceiros
Assunto: Simples Nacional EMPRESA DE CERTIFICAÇÃO. VALORES REPASSADOS. RECEITA BRUTA. A receita bruta decorrente da prestação de serviço é o respectivo preço, que envolve a totalidade dos valores auferidos a título de contraprestação pelo serviço prestado. Na prestação do serviço de arrecadação e repasse de valores de terceiros, a receita bruta corresponde à contraprestação auferida […]
Prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do IBS encerra em 31 de julho de 2026
Com a reforma tributária do consumo em andamento no Brasil, um importante marco se aproxima. O prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços encerra-se em 31 de julho de 2026. A partir de 1º de agosto de 2026, os parâmetros de emissão, com o […]
STJ Afasta Obrigatoriedade de Publicação de Demonstrações Financeiras por Sociedades Limitadas de Grande Porte
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) proferiu recentemente importante decisão acerca da obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras por sociedades limitadas de grande porte. No julgamento do REsp nº 2.002.734/SP, a Quarta Turma do STJ entendeu que não há previsão legal que imponha às sociedades limitadas de grande porte a obrigação de publicar balanços e […]
Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)
A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas. As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos. 🔎 Principais novidades ✅ Novas integrações por API (Automação de consultas) […]
Condomínio residencial de Manaus não precisa cumprir cota de contratação de aprendizes
O Condomínio Concept, de Manaus (AM), foi dispensado de contratar aprendizes e de pagar indenização por dano moral coletivo. Ao rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o condomínio residencial não se equipara a estabelecimento empresarial. MPT queria contratação de dois […]