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Contribuinte individual que recebe abaixo do salário mínimo deve complementar o recolhimento previdenciário para fins de benefícios.
Instrução Normativa 2.110/2022 Art. 38. Nos casos em que o total da remuneração mensal recebida pelo contribuinte individual por serviços prestados a uma ou mais empresas for inferior ao limite mínimo do salário de contribuição, o segurado deverá recolher diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença entre o limite mínimo do salário de […]
Calendário de implantação dos eventos de eSocial e SST
Seguem informações extraídas do site do eSocial relativa a programação de envio dos eventos do eSocial do SST e tambem das informações de processos trabalhistas na DCTFweb https://www.gov.br/esocial/pt-br/acesso-ao-sistema/cronograma-de-implantacao Márcio Balduchi Consultor Tributário
Inaplicabilidade de Substituição Tributário de ICMS em Pernambuco
Não se aplica a substituição tributário de ICMS no estado de Pernambuco quanto a mercadoria adquirida for destinada ao processo de industrialização como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, desde que o estabelecimento industrial destinatário não comercialize a mesma mercadoria. Base legislativa: Convênio ICMS 142/2018, cláusula nona, inciso III, combinado com o Decreto […]
Receita Federal lança programa de autorregularização para contribuintes em procedimento fiscal
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. O contribuinte que optar pelo benefício deverá indicar o valor do débito e realizar o pagamento do valor integral, sem a incidência da multa de […]
STJ decidirá sobre exclusão da base de cálculo de previdência patronal
A questão submetida a julgamento está cadastrada como tema 1.174 na base de dados do STJ. A 1ª seção do STJ afetou os recursos especiais 2.005.029, 2.005.087, 2.005.289 e 2.005.567, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como tema 1.174 na base de dados […]
Tribunais livram herdeiros e espólios de cobrança de tributos
“O redirecionamento aos herdeiros somente seria possível se o óbito tivesse ocorrido no curso da ação, o que não se deu no caso dos autos”, diz Benjamin ao votar (AgInt no REsp 1.951.165). A Justiça tem livrado herdeiros e espólios de cobranças de tributos. O entendimento vale se a citação do devedor for posterior à sua morte. Há decisões de tribunais federais e estaduais e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
Importante Solução de Consulta da Receita Federal acerca da tributação no Simples Nacional de empresa de manutenção em geral
Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO. TRIBUTAÇÃO NO ANEXO II OU NO ANEXO III. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que exerça a atividade de prestação de “serviços de instalação” em geral enquadra-se no inciso […]
Solução de Consulta da Receita Federal entende que abono pecuniário do terço constitucional é tributado pelo IRRF
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Processo Administrativo Fiscal ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. O adicional constitucional de férias (terço constitucional) incidente sobre o abono pecuniário de férias, pago ao empregado doméstico no curso do contrato de trabalho, está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte. Assunto: Imposto sobre […]
Veja entendimento da Receita Federal acerca da tributação na venda a Zona Franca de Manaus
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Apenas as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, realizadas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e as chamadas vendas internas, em que as pessoas jurídicas […]
Venda de GLP é tributada no Lucro Presumido com a alíquota de presunção de 1,6%
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. REVENDA A GRANEL DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no regime do lucro presumido, aplica-se o percentual de 1,6% (um inteiro e seis décimos por […]