IN 2.110/2022 Art. 10. O aposentado por qualquer regime de Previdência Social que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Instrução Normativa. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, § 4º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 9º, § […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-11-17 08:01:582025-06-09 19:44:58Aposentado que continua trabalhando permanece contribuinte da Previdência Social
Os contadores precisam ficar atentos para alterações que começam a valer já em janeiro de 2023 no preenchimento, nos prazos e na obrigatoriedade das entregas das declarações. Dentro da Escrituração Fiscal Digital (EFD) está o Bloco K. Ele destina-se à empresas do ramo industrial ou atacadista que trabalham com estoques. O Ajuste Sinief n° 46/2022, […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-11-16 07:53:042025-06-09 19:44:58Bloco K tem mudanças para atacadistas a partir de janeiro
A Receita Federal publicou, em 11 de novembro de 2022, o ADE Corat nº 15/2022, cancelando Multas por Atraso na Entrega de Declarações (Maed) geradas a partir da transmissão de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos( DCTFWeb) sem movimento para períodos em que a empresa não estava obrigada […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-11-14 09:07:332025-06-09 19:44:58Receita Federal cancela MAED (multas) geradas a partir da transmissão de DCTFWeb sem movimento
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS, PRODUTOS DE PAPEL E FRALDAS DESCARTÁVEIS. FORNECIMENTO DE VALES-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, é permitida a apropriação dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, vinculados a […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-11-11 08:20:442025-06-09 19:44:58Vale transporte é considerado insumo para crédito de PIS e COFINS
Duas decisões relativas a ICMS foram proferidas pela juíza de Direito substituta Cleni Serly Rauen Vieira, em atuação na 3ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC, em favor de filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT, por meio de mandados de segurança coletivos. A primeira delas refere-se à cobrança do Difal – diferença de […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-11-10 07:09:022025-06-09 19:44:58Suspensão do DIFAL 2022 não contribuinte e ICMS entre matriz e filial
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. O valor recebido em ação judicial a título de danos materiais (danos emergentes) não é tributável, por não representar acréscimo patrimonial e corresponder a mera reposição do valor do patrimônio anteriormente existente. É tributável a quantia recebida em ação judicial a […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-11-09 07:45:472025-06-09 19:44:58Ganho de ação com danos morais não é tributado pelo IR, mas lucro cessante é tributável
Relator considerou que gastos com brindes, desde que pequenos, podem ser deduzidos como despesas com propaganda A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de forma unânime o entendimento do […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-11-08 09:52:082025-06-09 19:44:58Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Carf
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Energisa Paraíba – Distribuidora Energisa S.A., de João Pessoa, contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por ter publicado anúncio de emprego com restrição de faixa etária. Por unanimidade, a 7ª Turma decidiu que o valor fixado é proporcional à extensão do dano. O Ministério Público […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-11-07 09:17:422025-06-09 19:44:58TST mantém condenação por anúncio de emprego com restrição de idade
Instrução Normativa 2.110/22 Art. 8º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: XII – desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: a) o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; b) o sócio de sociedade em nome coletivo; c) o sócio solidário, o sócio gerente, […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-11-04 07:37:452025-06-09 19:44:58Veja quem é obrigado a recolher o INSS sendo sócio de uma empresa
Foram publicados no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (27), dois editais de Exclusão Anual dos contribuintes optantes do Simples Nacional (ME/EPP e MEI). O Edital 01/2022 diz respeito a contribuintes com irregularidade cadastral e o Edital 02/2022 é referente às pendências de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa. Os débitos e irregularidades cadastrais considerados […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-11-01 07:15:422025-06-09 19:44:58Exclusão Anual do Simples Nacional em Pernambuco
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Aposentado que continua trabalhando permanece contribuinte da Previdência Social
IN 2.110/2022 Art. 10. O aposentado por qualquer regime de Previdência Social que exerça atividade remunerada abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Instrução Normativa. (Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, § 4º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 9º, § […]
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Exclusão Anual do Simples Nacional em Pernambuco
Foram publicados no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (27), dois editais de Exclusão Anual dos contribuintes optantes do Simples Nacional (ME/EPP e MEI). O Edital 01/2022 diz respeito a contribuintes com irregularidade cadastral e o Edital 02/2022 é referente às pendências de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa. Os débitos e irregularidades cadastrais considerados […]