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Olá! Clique abaixo e converse com o Prof. Márcio Balduchi.
Motoboy não consegue vínculo de emprego com plataforma digital de entrega
Um motoboy de Santa Rita (PB) não conseguiu ter reconhecido o vínculo de emprego com a plataforma de entrega Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A.. Ao julgar recurso do trabalhador, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho constatou que, para modificar a conclusão de que a relação não tinha pessoalidade e habitualidade, seria necessário […]
Trabalhador terá de pagar 10% de sucumbência em causa de R$ 6 milhões
TRT-15 também afastou o benefício da justiça gratuita. A 1ª turma do TRT da 15ª região condenou um trabalhador a pagar 10% de honorários de sucumbência em processo com valor de causa de mais de R$ 6 milhões. “Afastado os benefícios da justiça gratuita, não há como deixar de condenar o reclamante ao pagamento de […]
INSS pago em GPS em processos trabalhistas vão somente até 30/09/2023
Divulgada nova data para entrada em produção dos eventos de Processos Trabalhistas O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas ocorrerá no dia 1º/10/2023. A partir desse mês, a GFIP previdenciária correspondente será substituída pela DCTFWeb. A Instrução Normativa RFB n.º 2147, de 30 de junho de 2023 alterou a Instrução Normativa RFB nº 2005 […]
STJ livra de PIS e COFINS descontos e bonificações dados ao varejo
Decisão unânime, proferida pela 1ª Turma, é inédita no STJ, segundo especialistas O setor do varejo conseguiu uma decisão importante, na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ficou definido, por unanimidade de votos, que a União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. A decisão seria inédita na Corte. Essa é a primeira vez que a […]
Tributação do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL no lucro presumido de doações recebidas
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. DOAÇÃO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS. O fato de a pessoa jurídica receber produtos alimentícios e bebidas de forma gratuita de seus fornecedores, como forma de fidelização e manutenção das relações comerciais, e tais bens serem empregados no desenvolvimento de suas atividades, por si […]
FGTS Digital – Divulgado cronograma do período de testes
A data de início dos testes do FGTS Digital foi alterada para o dia 19/08/2023 para evitar impactos no ambiente de produção do eSocial. Além disso, houve uma divisão entre os empregadores para permitir uma entrada por grupos do eSocial. Os empregadores do grupo 1 poderão realizar testes a partir do dia 19/08/2023. Assim, para […]
Excelente solução de consulta da Receita Federal referente a tributação para venda a Zona Franca de Manaus
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. Apenas as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, realizadas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e as chamadas vendas internas, em que as pessoas jurídicas […]
Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional
Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Regularização Os referidos documentos poderão ser acessados tanto pelo Portal do […]
Novos decretos publicados pelo Governo do Estado visam melhoria do ambiente de negócios em Pernambuco
O Governo de Pernambuco deu mais um passo significativo em prol do desenvolvimento econômico e da competitividade no Estado, ao publicar no Diário Oficial desta quarta-feira (26), um conjunto de decretos que visa melhorar o ambiente de negócios para empreendedores e empresas. Essa iniciativa demonstra o compromisso do governo em promover a modernização e desburocratização […]
Empresas tributadas no Simples Nacional podem sair do regime e optar pelo beneficio do PERSE
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. REQUISITOS. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base […]