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DCTFWeb – Impedimento ao aproveitamento de deduções e retenções para abater IRRF
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) implantou, para os períodos de apuração de setembro de 2023 em diante, uma nova crítica que impedirá que o salário-família, o salário-maternidade e as retenções previstas na Lei nº 9.711/1998 sejam deduzidos do IRRF declarado em DCTFWeb. Desta forma, a partir do período de apuração 09/2023, […]
Convocação para os empregadores participarem do Período de Testes em Produção Limitada
Convocamos os empregadores a participarem do Período de Testes (Produção Limitada) do FGTS Digital. Os empregadores do grupo 1 do eSocial (faturamento anual superior a 78 milhões de reais no ano de 2016) podem utilizar o FGTS Digital desde o 19/08/2023. Já é possível gerar guias rápidas e parametrizadas (personalizadas). O pagamento da indenização compensatória […]
Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado, e, com base nas informações registradas no processo, o colegiado concluiu que não ficou demonstrado que a renda do aluguel […]
ATENÇÃO – Secretaria da Fazenda de Pernambuco inova no controle do trânsito de mercadorias
A Secretaria da Fazenda de Pernambuco começou um novo sistema no controle do trânsito de mercadorias nas rodovias estaduais. A fiscalização estática, convencional nos postos fiscais vem dando espaço para a tecnologia, com ações direcionadas por informações coletadas previamente pela Sefaz-PE. A Diretoria de Operações Estratégicas – DOE, passa a ser a responsável pelo controle […]
Não se tributa PIS e COFINS sobre receita financeira no Lucro Presumido
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. RECEITAS FINANCEIRAS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração cumulativa, é restrita ao faturamento, correspondente à receita bruta, a qual abrange as receitas decorrentes do exercício, pela pessoa […]
Não é permitido o aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre assistência médica oferecida a empregados
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO A FUNCIONÁRIOS EM DECORRÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na modalidade insumos, conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não se consideram […]
Gerente de sucata sem registro na carteira receberá indenização por danos morais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação Trufer Comércio de Sucatas Ltda., de Barra Mansa (RJ), ao pagamento de indenização por não ter registrado o contrato de emprego de um gerente. O colegiado entendeu que ficou comprovado o prejuízo decorrente da situação. Experiência como gerente O empregado relatou na reclamação trabalhista que […]
Importante Resolução de Consulta da SEFAZ/PE sobre beneficio de ICMS na antecipação de compra fora do estado pelo Simples Nacional
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 53/2023. PROCESSO N° 1500000083.001131/2022-50. CONSULENTE: SHOTGUN COMÉRCIO DE ARMAS, PRÁTICA DE TIRO ESPORTIVO E TREINAMENTO TÁTICO LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0874150-62. REPRESENTANTE: PEDRO PAULO DE MELO FILHO. EMENTA: ICMS. SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ARTIGO 363-A DO DECRETO […]
Sem participação de sindicato, demissão em massa é invalidada e empregada será reintegrada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Serviço Social do Comércio no Rio de Janeiro (Sesc-RJ) contra a reintegração de uma empregada desligada juntamente com outras 683 pessoas. Para o colegiado, a dispensa em massa tem um efeito social grave e, para ser válida, exige a participação da […]
Promessa de Compra e Venda de imóveis é o fato gerador do IRPF e deve ser escriturada na Declaração de Renda da Pessoa Física
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ementa: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. FATO GERADOR. DISTRATO. IRRELEVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A promessa de compra e venda de imóvel configura alienação para fins do disposto na Lei nº 7.713, de […]