Incorporação e loteamento Art. 163. Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou aos loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1º de janeiro de 1975: I – as pessoas físicas que, nos termos estabelecidos nos art. 29, art. 30 e art. 68 da Lei nº 4.591, de 1964, no Decreto-Lei […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-11-09 10:05:182025-06-09 19:44:41Equiparação de pessoa física a pessoa jurídica no caso de incorporações imobiliárias
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não utilizado em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido o prazo […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-11-08 07:49:392025-06-09 19:44:41Excelente Solução de Consulta da Receita Federal acerca da não cumulatividade do PIS e da COFINS
Art. 12-B. As alíquotas do IPVA são: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024) I – 1% (um por cento) para: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024) a) ônibus; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024) b) caminhão; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024) c) cavalo mecânico; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-11-07 07:54:082025-06-09 19:44:41Alíquota de IPVA no Estado de Pernambuco a partir de 2024
A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), à […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-11-06 07:44:342025-06-09 19:44:41Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SOCIEDADES SIMPLES. SÓCIOS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O sócio de serviços é segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual, constituindo obrigação da sociedade a discriminação entre a parcela referente à distribuição de lucros e a parcela referente à remuneração pelo trabalho, de […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-11-01 07:15:222025-06-09 19:44:41Importante Solução de Consulta da Receita Federal acerca da obrigatoriedade de retirada de pró-labore de sócios
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO FORNECEDOR. COGÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. O erro na identificação do código CST representa erro no cumprimento da obrigação acessória, enquanto a ausência da expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-10-31 07:23:402025-06-09 19:44:41Erro no CST de PIS e COFINS não afasta o direto de apuração de crédito dessas contribuições
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Shopper Comércio Alimentícios Ltda., de Osasco (SP), que terá de indenizar um empregado que, para ir ao banheiro, tinha de passar por catraca com sistema biométrico. A decisão segue o entendimento do TST de que o controle do uso do banheiro […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-10-27 07:12:522025-06-09 19:44:41Empresa é condenada por instalar catraca com biometria para uso do banheiro
O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere. Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-10-24 07:59:122025-06-09 19:44:41Cargo de confiança e suas singularidades: jornada, transferência e remuneração
DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA RETIDA PERTENCENTE A CONTRIBUINTE DESCREDENCIADO Art. 360-A. A liberação de mercadoria retida, pertencente a contribuinte descredenciado nos termos do art. 276-B, somente ocorre após: I – o recredenciamento do referido contribuinte; ou II – o recolhimento do imposto antecipado relativo à mercadoria. Decreto 44.650/17 – a partir de 06/10/2023
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Este ano, o Simples Nacional irá excluir os contribuintes que estiverem com irregularidades no cadastro e com pendências de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa. As definições foram publicadas nos editais do Diário Oficial do Estado, do dia 21 de setembro e são relativas à Exclusão Anual dos contribuintes optantes do Simples Nacional (ME/EPP e MEI). […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2023-10-19 06:46:102025-06-09 19:44:41Exclusão do Simples Nacional por parte do estado de Pernambuco, veja aqui o EDITAL
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Equiparação de pessoa física a pessoa jurídica no caso de incorporações imobiliárias
Incorporação e loteamento Art. 163. Serão equiparadas às pessoas jurídicas, em relação às incorporações imobiliárias ou aos loteamentos com ou sem construção, cuja documentação seja arquivada no Registro Imobiliário, a partir de 1º de janeiro de 1975: I – as pessoas físicas que, nos termos estabelecidos nos art. 29, art. 30 e art. 68 da Lei nº 4.591, de 1964, no Decreto-Lei […]
Excelente Solução de Consulta da Receita Federal acerca da não cumulatividade do PIS e da COFINS
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não utilizado em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido o prazo […]
Alíquota de IPVA no Estado de Pernambuco a partir de 2024
Art. 12-B. As alíquotas do IPVA são: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024) I – 1% (um por cento) para: (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024) a) ônibus; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024) b) caminhão; (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir de 1º.01.2024) c) cavalo mecânico; e (Lei nº 18.305/2023 – efeitos a partir […]
Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias
A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial com relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), à […]
Importante Solução de Consulta da Receita Federal acerca da obrigatoriedade de retirada de pró-labore de sócios
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÓ-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SOCIEDADES SIMPLES. SÓCIOS DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O sócio de serviços é segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual, constituindo obrigação da sociedade a discriminação entre a parcela referente à distribuição de lucros e a parcela referente à remuneração pelo trabalho, de […]
Erro no CST de PIS e COFINS não afasta o direto de apuração de crédito dessas contribuições
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELO FORNECEDOR. COGÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. O erro na identificação do código CST representa erro no cumprimento da obrigação acessória, enquanto a ausência da expressão “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para […]
Empresa é condenada por instalar catraca com biometria para uso do banheiro
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Shopper Comércio Alimentícios Ltda., de Osasco (SP), que terá de indenizar um empregado que, para ir ao banheiro, tinha de passar por catraca com sistema biométrico. A decisão segue o entendimento do TST de que o controle do uso do banheiro […]
Cargo de confiança e suas singularidades: jornada, transferência e remuneração
O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, aplica medidas disciplinares, como advertência, suspensão e dispensa por justa causa, a depender do grau de autonomia que a empresa lhe confere. Gerentes, diretores e chefes de departamento ou de filial […]
ATENÇÃO – Alterado Regulamento de ICMS de Pernambuco para liberação de mercadoria em Posto Fiscal de contribuinte Descredenciado.
DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA RETIDA PERTENCENTE A CONTRIBUINTE DESCREDENCIADO Art. 360-A. A liberação de mercadoria retida, pertencente a contribuinte descredenciado nos termos do art. 276-B, somente ocorre após: I – o recredenciamento do referido contribuinte; ou II – o recolhimento do imposto antecipado relativo à mercadoria. Decreto 44.650/17 – a partir de 06/10/2023
Exclusão do Simples Nacional por parte do estado de Pernambuco, veja aqui o EDITAL
Este ano, o Simples Nacional irá excluir os contribuintes que estiverem com irregularidades no cadastro e com pendências de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa. As definições foram publicadas nos editais do Diário Oficial do Estado, do dia 21 de setembro e são relativas à Exclusão Anual dos contribuintes optantes do Simples Nacional (ME/EPP e MEI). […]