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Contratação de empregado pelo MEI
Assunto: Simples Nacional MEI. ÚNICO FUNCIONÁRIO. PISO SALARIAL. EXCLUSÃO DO REGIME. O MEI pode contratar um único empregado, desde que a remuneração paga, incluída comissões, não ultrapasse o piso salarial definido em convenção coletiva da categoria. Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 7º, inciso XV, RCGSN nº 140, de 2018, art. 105, caput, § 3º e […]
Diversos serviços de instalação e manutenção tributados no anexo III do Simples Nacional
Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DE REPAROS E DE MANUTENÇÃO EM GERAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Os serviços de instalação e manutenção elétrica, instalação de sistemas de prevenção contra incêndio, instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e […]
MGI informa que usuários do Gov.br com conta Ouro serão orientados a utilizar a Verificação em Duas Etapas
De acordo com nota divulgada no site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, todos os usuários do GOV.BR que possuem uma conta Ouro serão orientados pela plataforma a ativar a ferramenta de Verificação em Duas Etapas. A medida, divulgada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nesta sexta-feira (25/7), tem o […]
Exclusão do ICMS ST da base de cálculo do PIS e COFINS
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO. POSSIBILIDADE. O valor do ICMS auferido pela pessoa jurídica na condição de substituto tributário pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa, desde que […]
Subvenções Governamentais sem contrapartida não é tributada no Simples Nacional
Assunto: Simples Nacional SUBVENÇÃO. FINEP. RECEITA BRUTA. Subvenções econômicas para custeio ou operação sem natureza contraprestacional não configuram receita bruta para fins do Simples Nacional. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 1º; Lei nº 10.973, de 2004, art. 19, § 2º-A, I; PN CST nº 112, de 1978. Solução de […]
Locação de veículo com motorista e ajudante não está sujeita a retenção de INSS, sendo do Simples Nacional
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias A locação de veículo acompanhada de motorista e ajudantes, efetivada por empresa optante pelo Simples Nacional, não se sujeita à retenção da Contribuição Social Previdenciária. Dispositivos Legais: § 5º-C do art. 18, e anexos III e IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006; arts. 166 e 167 da IN RFB […]
Indenização por dano patrimonial é base de cálculo para PIS e COFINS no regime não cumulativo
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. Os valores auferidos a título de indenização destinada a reparar dano patrimonial compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, em seu regime de apuração não cumulativa. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 21, DE 22 DE […]
Entrega da ITR 2025 já pode ser feita
Instrução Normativa RFB nº 2273, de 17 de julho de 2025 Art. 2º Está obrigado a apresentar a DITR referente ao exercício de 2025 em relação ao imóvel rural a ser declarado, exceto o imune ou isento, aquele que seja: I – na data da efetiva apresentação: a) a pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio […]
Impossibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS para atividade comercial no tocante a aquisição de insumo
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep INSUMOS DE ATIVIDADES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As empresas que exercem atividades comerciais não podem descontar créditos em relação a insumos, como vale-transporte, vale-refeição, vale-alimentação e uniforme, mesmo que decorrentes de Convenções Coletivas de Trabalho ou de imposição legal. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II, com […]
Apuração do ganho de capital no Lucro Presumido deve ser deduzida a depreciação do bem
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. GANHO DE CAPITAL. IMOBILIZADO. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O ganho de capital nas alienações de bens e direitos do ativo não circulante classificados como imobilizado corresponde à diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem. Para […]