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Utilização de crédito de ICMS em Pernambuco de saco e filmes plásticos em supermercados
RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 50/2024. PROCESSO N° 2024.000003369642-91. CONSULENTE: NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0823892-84. ADV.: FERNANDA PEREIRA MARTINS. OAB/PE Nº 19.179. EMENTA: ICMS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. SACOS E FILMES PLÁSTICOS TRANSPARENTES E BANDEJAS DE ISOPOR. DIREITO AO CRÉDITO FISCAL. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias – DLO, […]
PGFN publica parecer sobre a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS
Por meio do Parecer SEI nº 4.090/2024/MF a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN torna público que incluiu lista de dispensa de contestação e apresentação de recursos das demandas judiciais e administrativas que discutem a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS. Em seu parecer, a PGFN reconhece a derrota do fisco […]
Vedação a compensação de crédito previdenciário que sejam de terceiros
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITOS DE TERCEIROS. É vedada a compensação de créditos relativos às contribuições previdenciárias a que se refere o art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que sejam de terceiros, independentemente de a compensação pretendida se dar com fulcro no art. 89 da Lei […]
Sócia terá pensão por morte penhorada para pagar débitos trabalhistas
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de pensão por morte que uma sócia de uma empresa recebe. A penhora, para pagar débito trabalhista, deve respeitar o limite de 15% do ganho líquido mensal, garantindo que o valor restante disponível à executada não seja inferior a um salário mínimo. Penhora Com […]
Receita Federal disponibiliza sistema online para entrega da DITR 2025
A Receita Federal inicia em 11 de agosto o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025, que se estende até 30 de setembro. A principal novidade deste ano é a disponibilização do serviço digital “Minhas Declarações do ITR”, acessível na aba Imóveis do Portal de Serviços da Receita Federal. A […]
Tributação de IRRF nas férias conforme Solução de Consulta da Receita Federal
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. DIRETOR ESTATUTÁRIO. RESCISÃO DE CONTRATO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. Não incide o Imposto sobre a Renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual em relação aos pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas – integrais, proporcionais ou em dobro – […]
Débitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb
Os débitos trimestrais de IRPJ e de CSLL passíveis de divisão em quotas, mesmo que essa opção não seja exercida, não podem mais ter vinculação de quaisquer créditos na DCTFWeb, exceto suspensões judiciais, e desde que a vinculação da suspensão seja efetuada antes da divisão em quotas. A razão para esta limitação é a possibilidade […]
O que são serviços hospitalares para enquadramento da base reduzida para IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CARÁTER OBJETIVO. Os serviços hospitalares de que tratam os arts. 30 e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, são aqueles prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC […]
Reclamatória Trabalhista com FGTS enviado zerado no eSocial – evento S1200
02.19 (04/07/2025) – Enviei um evento de Processo Trabalhista (S-2500) no eSocial, informando todas as bases de cálculo de FGTS para todos os meses reclamados. Apesar disso, as competências desse trabalhador não estão aparecendo como “Regular” no FGTS Digital. Atualmente, os eventos relativos a Processos Trabalhistas ainda não são processados pelo FGTS Digital. A Nota Orientativa […]
Veja como deve ser a dedução de plano de saúde no IRPF quando contratado pela empresa
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EMPRESARIAL. DEDUTIBILIDADE. Podem ser deduzidos pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física os valores pagos a empresas domiciliadas no Brasil relativos a sua participação em planos de saúde que assegurem […]