Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR E RESSARCIDO PELO EMPREGADO. A dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), engloba as despesas com plano privado de assistência à saúde, na modalidade Coletivo Empresarial, contratado pela fonte […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2025-06-10 08:06:392025-06-10 08:08:23Solução de Consulta muito boa da Receita Federal acerca da utilização de Plano de Saúde empresarial para dedução como despesas médicas no IRPF
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ IMUNIDADE RELIGIOSA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RESTAURANTE. INAPLICABILIDADE. A imunidade a impostos das entidades religiosas pode abranger rendas, patrimônio e serviços que decorram da exploração de atividades econômicas não relacionadas com suas finalidades essenciais (propriamente religiosas), desde que: (i) os resultados dessas atividades econômicas sejam […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2025-06-09 07:43:242025-06-09 19:44:24Restaurante em igrejas/templos não podem gozar de imunidade tributária
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre uma faxineira e o proprietário de uma galeria de salas, em Recife (PE). Segundo o colegiado, a prestação de serviços de faxina em estabelecimento comercial, com pessoalidade, subordinação e onerosidade, configura vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT. […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2025-06-06 08:34:182025-06-09 19:44:24Faxineira consegue reconhecimento de vínculo com dono de galeria de salas
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada de que trata o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, com redação dada […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2025-06-05 08:02:232025-06-09 19:44:24Supressão de intervalo intrajornada (almoço) integra a base de cálculo do INSS, diz Receita Federal
Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 3 de junho de 2025 Aprova a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2025-06-04 07:28:092025-06-09 19:44:24ATENÇÃO!!! Programa DCTF PGD 3.8 é aprovado e já podem ser enviadas as quotas do IRPJ e CSLL do 4 T 2024
Assunto: Simples Nacional MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA EMPRESA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços de borracharia para veículos automotores executados por intermédio de microempreendedor individual (MEI) fica obrigada, em relação a essa contratação, ao recolhimento da contribuição previdenciária calculada na […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2025-06-03 07:15:162025-06-09 19:44:24Borracheiro quando é MEI, é considerado contribuinte individual quando contratado por PJ
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDA NO MERCADO INTERNO. ALÍQUOTA ZERO. LIVROS EM MEIO DIGITAL. Não se aplica a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep à venda no mercado interno de livros em meio digital, exceto quando destinados para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 1966 (Código […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2025-06-02 07:26:492025-06-09 19:44:24Venda de Livro Digital não é alíquota zero do PIS e COFINS
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS. RECEITA DA ATIVIDADE. PERCENTUAL. Na atividade de prestação de serviços de transporte multimodal de cargas aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal, para apuração da base de cálculo do Imposto […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2025-05-29 07:24:452025-06-09 19:44:24Transporte de cargas tributa 8% de IRPJ e 12% de CSLL na presunção do Lucro Presumido
O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) encerra no próximo dia 31 de maio (Sábado). Não confunda essa data com a da entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), que se encerra no dia 30 de maio (Sexta-Feira). A DASN-SIMEI pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2025-05-28 10:59:422025-06-09 19:44:24ATENÇÃO: Prazo para entrega da DASN-Simei encerra no próximo dia 31 de maio
Assunto: Simples Nacional Os valores recebidos por sociedade de advogados a título de honorários de sucumbência são produto da prestação de serviços advocatícios e, por isso, compõem a receita bruta sujeita ao Simples Nacional. Dispositivos Legais: Lei nº 13.105, de 2015, art. 85, §§ 14 e 15; Lei nº 8.906, de 1994, art. 22; Lei […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2025-05-27 07:29:322025-06-09 19:44:24Honorários de Sucumbência são tributados no Anexo IV do Simples Nacional
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Solução de Consulta muito boa da Receita Federal acerca da utilização de Plano de Saúde empresarial para dedução como despesas médicas no IRPF
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGO PELO EMPREGADOR E RESSARCIDO PELO EMPREGADO. A dedução, na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), engloba as despesas com plano privado de assistência à saúde, na modalidade Coletivo Empresarial, contratado pela fonte […]
Restaurante em igrejas/templos não podem gozar de imunidade tributária
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ IMUNIDADE RELIGIOSA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RESTAURANTE. INAPLICABILIDADE. A imunidade a impostos das entidades religiosas pode abranger rendas, patrimônio e serviços que decorram da exploração de atividades econômicas não relacionadas com suas finalidades essenciais (propriamente religiosas), desde que: (i) os resultados dessas atividades econômicas sejam […]
Faxineira consegue reconhecimento de vínculo com dono de galeria de salas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre uma faxineira e o proprietário de uma galeria de salas, em Recife (PE). Segundo o colegiado, a prestação de serviços de faxina em estabelecimento comercial, com pessoalidade, subordinação e onerosidade, configura vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT. […]
Supressão de intervalo intrajornada (almoço) integra a base de cálculo do INSS, diz Receita Federal
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada de que trata o § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, com redação dada […]
ATENÇÃO!!! Programa DCTF PGD 3.8 é aprovado e já podem ser enviadas as quotas do IRPJ e CSLL do 4 T 2024
Ato Declaratório Executivo Corat nº 13, de 3 de junho de 2025 Aprova a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal […]
Borracheiro quando é MEI, é considerado contribuinte individual quando contratado por PJ
Assunto: Simples Nacional MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA EMPRESA CONTRATANTE DOS SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços de borracharia para veículos automotores executados por intermédio de microempreendedor individual (MEI) fica obrigada, em relação a essa contratação, ao recolhimento da contribuição previdenciária calculada na […]
Venda de Livro Digital não é alíquota zero do PIS e COFINS
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDA NO MERCADO INTERNO. ALÍQUOTA ZERO. LIVROS EM MEIO DIGITAL. Não se aplica a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep à venda no mercado interno de livros em meio digital, exceto quando destinados para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 1966 (Código […]
Transporte de cargas tributa 8% de IRPJ e 12% de CSLL na presunção do Lucro Presumido
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS. RECEITA DA ATIVIDADE. PERCENTUAL. Na atividade de prestação de serviços de transporte multimodal de cargas aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal, para apuração da base de cálculo do Imposto […]
ATENÇÃO: Prazo para entrega da DASN-Simei encerra no próximo dia 31 de maio
O prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) encerra no próximo dia 31 de maio (Sábado). Não confunda essa data com a da entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), que se encerra no dia 30 de maio (Sexta-Feira). A DASN-SIMEI pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal […]
Honorários de Sucumbência são tributados no Anexo IV do Simples Nacional
Assunto: Simples Nacional Os valores recebidos por sociedade de advogados a título de honorários de sucumbência são produto da prestação de serviços advocatícios e, por isso, compõem a receita bruta sujeita ao Simples Nacional. Dispositivos Legais: Lei nº 13.105, de 2015, art. 85, §§ 14 e 15; Lei nº 8.906, de 1994, art. 22; Lei […]