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STJ consolida entendimento sobre regras do Simples Nacional – Pagamento de AFRMM
Optantes são isentos do pagamento do AFRMM No REsp 1.988.618, a Segunda Turma decidiu que as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional estão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), contribuição federal cobrada sobre o frete marítimo nacional e internacional. A partir desse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial da […]
Empresa contratando MEI prestador de serviço de lanternagem deverá recolher 20% de INSS sobre o valor do serviço
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE LANTERNAGEM OU FUNILARIA E PINTURA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MANUTENÇÃO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. À empresa aderente ao Simples Nacional que, na condição de Microempreendedor Individual (MEI), presta serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, aplica-se a retenção da contribuição de […]
STJ consolida entendimento sobre regras do Simples Nacional – Gorjetas
Base de cálculo do Simples Nacional não inclui gorjetas Em mais um processo de relatoria do ministro Campbell (AREsp 2.381.899), a Segunda Turma reconheceu que as gorjetas não se incluem na base de cálculo do Simples Nacional. O ministro ressaltou que, conforme a jurisprudência do STJ, as gorjetas não integram o preço do serviço para […]
STJ consolida entendimento sobre regras do Simples Nacional – Falta de Alvará
Falta de alvará não impede adesão ao Simples Nacional Também sob relatoria do ministro Campbell, a Segunda Turma decidiu, por maioria de votos, que a ausência de alvará de funcionamento não é suficiente para impedir a inclusão de empresas no Simples Nacional. Para o colegiado, a falta do documento não pode ser tratada como irregularidade […]
STJ consolida entendimento sobre as regras do Simples Nacional – FGTS
FGTS é devido pelos optantes do Simples Nacional A Segunda Turma entendeu, no REsp 1.635.047, que a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, é devida pelos optantes do Simples Nacional. No caso analisado, o contribuinte alegava, entre outros pontos, que o artigo 13, parágrafo 3º, da […]
Receita Federal inicia envio de cartas para autorregularização de declarações do IRPF 2025 em malha
A Receita Federal iniciou na última quarta-feira, 1º de outubro, o envio de cartas a 397.731 contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2025) retida na malha fina. A intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas. As cartas estão sendo enviadas em lotes […]
Serviço de manutenção de ar condicionado não gera retenção de INSS
Assunto: Simples Nacional SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO. Os serviços de instalação e manutenção de aparelhos de ar-condicionado e refrigeração são tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, […]
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): municípios conveniados já representam mais de 80% da população
A utilização da plataforma da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional segue em rápida expansão entre os municípios brasileiros. Implantada em julho de 2022, a solução registrou mais de 1.700 novas adesões apenas nos meses de agosto e setembro de 2025, alcançando a marca de 3.413 municípios integrados, nos quais residem mais […]
Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional a não optante
O contribuinte do Simples Nacional que efetuar a devolução da mercadoria a contribuinte não optante do Simples Nacional utilizando a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverá indicar o número da NF-e de compra da mercadoria devolvida, a base de cálculo e o ICMS porventura devido na operação de devolução nos campos próprios, conforme estabelecido em manual […]
STJ consolida entendimento sobre regras do Simples Nacional – Vedação de débitos antigos
Vedação à inclusão de débitos antigos no Simples Nacional Para a Primeira Turma, a regra da retroatividade da lei mais benéfica não se aplica a débitos antigos no âmbito do Simples Nacional quando seus fatos geradores forem referentes a período em que havia vedação expressa à adoção desse sistema especial de recolhimento de impostos e […]