MEI já pode solicitar restituição de valores pagos indevidamente ou em duplicidade

Nova versão do APP MEI está disponível nas lojas Apple e Android desde o dia 15/01/2021.

Nessa versão, foi implantado o módulo que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade. Também será possível consultar o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido realizado pelo contribuinte.

O módulo de restituição do APP MEI poderá ser utilizado pelo MEI ou pelos contribuintes que se encontrem como não optantes do SIMEI, mas que já foram optantes em algum momento e que possuam valores passíveis de restituição.

Não é possível solicitar a restituição de valores nas seguintes situações:

• ICMS e/ou ISS: A restituição desses tributos deve ser requerida ao município ou estado competente;
• Pagamento feito em período maior que 5 anos da data atual;
• Pagamentos de períodos de apuração dos últimos 2 meses, incluído o mês do pedido. Caso o pagamento se refira a um desses 2 últimos meses, o contribuinte deverá aguardar o prazo para solicitar. Por exemplo: em janeiro/2021 somente poderá solicitar a restituição do PA novembro/2020 e anteriores.

Antes de solicitar a restituição, o contribuinte deverá certificar-se de que os valores pleiteados foram, de fato, recolhidos em duplicidade ou indevidamente.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL