Comitê Gestor do IBS e Receita Federal publicam Ato Conjunto nº 3/2026 com nova etapa da documentação da DeRE
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 22 de junho de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autoriza a disponibilização, na internet, da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), consolidando e ampliando o conjunto de especificações necessárias à implementação da obrigação acessória.
A publicação abrange o pacote completo de documentos técnicos da DeRE, incluindo:
- Manual de Orientação do Usuário (MOD);
- Leiautes da DeRE (Especificação Técnica dos Eventos);
- Anexo I – Tabelas;
- Anexo II – Regras de Validação;
- Arquivos XSD (XML Schema Definition).
Compõem também o pacote o Manual do Desenvolvedor, as mensagens de erro do sistema e o Manual de Integração Técnica – Receita Integra.
Objetivo da publicação
A documentação técnica visa viabilizar o desenvolvimento e a adaptação dos sistemas corporativos pelos contribuintes e desenvolvedores.
A DeRE aplica-se aos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, especialmente:
- serviços financeiros;
- planos de saúde;
- concursos de prognósticos.
A iniciativa representa mais um avanço na implementação do IBS e da CBS, reforçando a transparência e a evolução contínua da administração tributária digital.
Acesso à documentação
A documentação técnica da DeRE está disponível nos portais oficiais do Comitê Gestor do IBS e do SPED, da Receita Federal do Brasil.
