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Filme e papelão utilizado para paletização não são passíveis de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS entende Receita Federal
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE . Os dispêndios decorrentes da aquisição de papel filme e papelão para o processo de paletização e disponibilização de bebidas com o objetivo de efetuar o transporte após a venda a estabelecimentos atacadistas e varejistas não são considerados insumos e, por conseguinte, […]
Receita Federal e SENAR publicam cartilha sobre o eSocial e a EFD-Reinf para produtor rural
A Receita Federal fez uma parceria com o Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – para publicar cartilha com informações importantes sobre o eSocial e a EFD-Reinf. A cartilha é direcionada aos produtores rurais. Resultado do projeto tem entrevista com o Auditor-Fiscal Alex Mendonça da equipe do eSocial e está disponível no portal da […]
Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União. Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão […]
Prazo e limite para isenção de IPI para PCD são alterados
As regras e os procedimentos para isenção de IPI na aquisição de veículos, por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, tiveram mudanças a partir da lei 14.183, publicada em 14 de julho de 2021. Entre as mudanças, há um novo limite de valor, que passa a ser R$ 140.000, e um novo prazo para […]
Guedes concorda com o Imposto de Valor Agregado (IVA) proposto pelos estados
Em audiência com o Ministro da Economia, Paulo Guedes, o secretário de Fazenda de Pernambuco e coordenador de Reforma Tributária do Comsefaz, Décio Padilha, juntamente com o presidente do Comsefaz e secretário estadual da Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, discutiram pontos importantes da Reforma Tributária Ampla. O encontro, que aconteceu em Brasília, no final da […]
Dívidas de ITR passam a ser parceladas no e-CAC
A partir desta segunda-feira (23), as dívidas de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração, devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e Acompanhar”. Com a evolução do sistema de parcelamento, além das dívidas relativas ao Imposto de […]
Perdas em desossa de carnes em açougues é dedutível para cálculo do IRPJ e CSLL para empresa tributada pelo Lucro Real
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. CUSTO DA MERCADORIA. PERDAS. AÇOUGUE. RESÍDUOS. As perdas relativas a ossos, sebos e nervuras, inaproveitáveis e sem valor econômico para a consulente, decorrentes do processo de desossa, fracionamento e porcionamento de carnes bovinas, suínas e de aves, poderão integrar o custo das mercadorias, […]
Programa para envio da GFIP é atualizado
A Receita Federal publicou nesta sexta-feira uma atualização da versão 8.4 do Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip). Este sistema é utilizado para preencher e enviar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social […]
Taxa de depreciação maior que a permitida pela legislação necessita de perícia para ser dedutível
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO. TAXAS SUPERIORES E INFERIORES. PRODUÇÃO DE PROVA. A utilização de taxas de depreciação superiores àquelas prescritas na legislação tributária impõe ao interessado a produção de prova da adequação da taxa adotada às condições específicas de uso dos seus bens, devendo, em caso […]
Auxilio acidente ou auxilio doença não pago pelo Previdência Social não é isento de IR
Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF. SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. TESOURO MUNICIPAL. PAGAMENTO DIRETO. ISENTO. O auxílio-doença e o auxílio-acidente pagos pelo Tesouro Municipal ou qualquer outra fonte pagadora que não a previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ou entidade de previdência privada não se enquadra nos […]