Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESCARACTERIZAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. O valor de bem imóvel recebido em doação por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido não integra sua receita bruta, mas deve ser acrescido à base de cálculo do referido imposto, sendo tributado […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-09-14 10:58:072020-09-14 10:58:07Imóvel recebido em doação por empresa do Lucro Presumido deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL como outras receitas
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARRENDAMENTO. ALUGUEL. IMÓVEL RURAL. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. A remuneração paga pela arrendatária em relação a bem arrendado é considerada aluguel para os fins do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833, de 2003; consequentemente, o pagamento por parte da arrendatária a pessoa […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-09-09 08:30:422020-09-09 08:30:42Arrendamento mercantil é considerado aluguel sendo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS
Os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos estabelecidos com a Receita Federal do Brasil (RFB), por motivo de inadimplência, estão suspensos até o dia 30 de setembro de 2020. A decisão está prevista na Portaria n.º 4.287, de 3 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4). Para […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-09-08 07:15:132020-09-08 07:15:14Receita Federal: Exclusão de contribuintes de parcelamento, por inadimplência, está suspensa até 30 de setembro
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. Gera direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Cofins, calculado com a utilização da alíquota correspondente a 75% daquela constante no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, a subcontratação […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-09-03 07:16:002020-09-03 07:16:02Transportadora que subcontrata empresa do Simples Nacional para transporte de mercadorias tem direito ao crédito de PIS e COFINS de 75% dos 9,25%
O acesso ao conjunto de dados e às informações presentes nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) por terceiros estará disponível até 30 de novembro deste ano. De acordo com a Portaria n.° 4.255, de 27 de agosto de 2020, a partir de 1° de dezembro, a autorização será revogada. O documento ainda apresenta um novo Anexo […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-09-02 08:56:012020-09-02 08:57:08NF-e: Acesso às informações por terceiros será revogado em 1° de dezembro
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-09-01 08:39:552020-09-01 08:39:57Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração
A Caixa Econômica Federal divulgou a versão 12 do Manual de Orientações Regularidade Empregador e do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais. O manual dispõe sobre os procedimentos relativos a regularidade com o FGTS, que abrange: – a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);– o parcelamento de […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-08-31 09:26:072020-08-31 09:26:10Caixa divulga manual de orientação sobre recolhimento ao FGTS e contribuições sociais
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-08-28 07:36:342020-08-28 08:48:21Vai a sanção projeto que regula recolhimento do ISS pelo município onde serviço é prestado para plano de saúde e cartões de crédito
O trabalho realizado pela malha fina estadual encontrou inconsistências em suas bases de dados em relação às informações da Escrituração Fiscal Digital – EFD do contribuinte e as Notas Fiscais Eletrônicas – NFe, em relação ao ano de 2019. A partir deste mês a Secretaria da Fazenda de Pernambuco estará notificando os contribuintes que se […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-08-27 10:56:072020-08-27 10:56:09Sefaz-PE retoma o envio de Extratos de Irregularidades – Malha Fina
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última segunda-feira (17/8), o julgamento do Recurso Extraordinário RE 878313, que pedia o fim da contribuição social de 10%, incidente sobre o valor do saldo da conta do trabalhador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de dispensa de empregados sem justa causa. […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2020-08-25 07:55:022020-08-25 07:55:04STF mantém contribuição de 10% do FGTS nos desligamentos sem justa causa
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Imóvel recebido em doação por empresa do Lucro Presumido deve ser tributado pelo IRPJ e CSLL como outras receitas
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