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Ganho de ação com danos morais não é tributado pelo IR, mas lucro cessante é tributável
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. O valor recebido em ação judicial a título de danos materiais (danos emergentes) não é tributável, por não representar acréscimo patrimonial e corresponder a mera reposição do valor do patrimônio anteriormente existente. É tributável a quantia recebida em ação judicial a […]
Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Carf
Relator considerou que gastos com brindes, desde que pequenos, podem ser deduzidos como despesas com propaganda A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de forma unânime o entendimento do […]
TST mantém condenação por anúncio de emprego com restrição de idade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Energisa Paraíba – Distribuidora Energisa S.A., de João Pessoa, contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por ter publicado anúncio de emprego com restrição de faixa etária. Por unanimidade, a 7ª Turma decidiu que o valor fixado é proporcional à extensão do dano. O Ministério Público […]
Veja quem é obrigado a recolher o INSS sendo sócio de uma empresa
Instrução Normativa 2.110/22 Art. 8º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual: XII – desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: a) o empresário individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; b) o sócio de sociedade em nome coletivo; c) o sócio solidário, o sócio gerente, […]
Exclusão Anual do Simples Nacional em Pernambuco
Foram publicados no Diário Oficial do Estado da última quinta-feira (27), dois editais de Exclusão Anual dos contribuintes optantes do Simples Nacional (ME/EPP e MEI). O Edital 01/2022 diz respeito a contribuintes com irregularidade cadastral e o Edital 02/2022 é referente às pendências de débitos fiscais sem exigibilidade suspensa. Os débitos e irregularidades cadastrais considerados […]
O consultor Márcio Balduchi expõe duas Súmulas tributárias importantíssimas de nossos tribunais superiores
Súmula 323 – STF É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos Súmula 431 – STJ É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
Prorrogação da data de início da obrigatoriedade da emissão da NFS-e do MEI
Foi alterado o texto da Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, para prorrogar a entrada em vigor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica de 01/01/2023 para 03/04/2023. Os contribuintes e os fiscos terão o primeiro trimestre de 2023 para utilizarem facultativamente o sistema da NFS-e. A medida é necessária devido à […]
É contribuinte do INSS obrigatório quem trabalha em residência por mais de 2 dias na semana
Veja o que dia a Instrução Normativa 2.110/2022 Art. 7º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado doméstico, aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.
STF: Licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do bebê
O período da licença será contabilizado a partir da alta hospitalar que acontecer por último. O plenário virtual do STF já formou maioria no sentido de que a contagem do termo inicial do período de 120 dias da licença-maternidade dá-se a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por […]
Rendimento de ação trabalhista é considerado isenta de IRRF
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO. O valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, prevista em convenção trabalhista homologada pela Justiça do Trabalho, constitui rendimento isento do imposto sobre a renda. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, art. 7º, incisos […]