Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. APURAÇÃO. DESPESAS COM SEGURO DE VIDA OFERECIDOS E DESTINADOS INDISTINTAMENTE A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NATUREZA. DESPESA OPERACIONAL. Os seguros de vida de que tratam os arts. 372 e 373, §3º, II, ambos do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018, RIR/2018, têm […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-10-26 07:59:262021-10-26 07:59:26Seguros oferecidos a empregados são considerados despesas dedutíveis para o Lucro Real
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTO COM AÇÕES. O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ao empregado sujeita-se à tributação do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) na forma de tributação exclusiva, de responsabilidade da fonte pagadora do […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-10-25 09:45:092021-10-25 09:45:09Participação nos lucros das empresas por empregados é tributado progressivamente pelo Imposto de Renda
Receita cobrava imposto sobre juros de pagamentos indevidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal (julgamento do RE 1.063.187) que impede a União Federal cobrar o IRPJ e a CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em razão da devolução de quantias pagas indevidamente pelo contribuinte é uma verdadeira mudança da jurisprudência pátria. “A alteração […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-10-22 09:34:552021-10-22 09:34:55Decisão do STF sobre Selic alivia contribuinte que recupera tributos
A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que recebeu mensagem de “Termo de Exclusão” no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) poderá regularizar as pendências constantes no relatório da seguinte forma: Para débitos no âmbito da Receita Federal: As microempresas e empresas de pequeno porte podem regularizar a totalidade dos seus débitos mediante pagamento […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-10-21 09:11:422021-10-21 09:11:42Veja como regularizar os débitos do Simples Nacional para não ser excluso em 2022
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF HERANÇA. PARCELA DE BEM. AQUISIÇÃO. Não há incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a herdeiro residente no País pela aquisição de direito à parcela de bem que lhe cabia em decorrência de herança. Haverá incidência do imposto se o herdeiro for não residente. Dispositivos […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-10-20 08:06:452021-10-20 08:06:45Herdeiro residente no Brasil não paga IR sobre aquisição de bem sobre herança
LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 Art. 2º As empresas locadoras, com estabelecimento no Estado de Pernambuco, devem disponibilizar aos locatários apenas veículos que sejam licenciados neste Estado. Art. 3º A inobservância do disposto no art. 2º enseja a imposição das seguintes sanções: I – apreensão do veículo; e II – aplicação de multa no valor […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-10-19 08:53:432021-10-19 08:53:43Locadoras de veículos em Pernambuco só podem locar carros licenciados neste estado
Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE VALORES. No Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O frete e […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-10-18 10:24:112021-10-18 10:24:11A receita do Simples Nacional não pode ser deduzida de nada, a não ser de de vendas canceladas ou descontos incondicionais.
Iniciou-se dia 13 de outubro de 2021, a obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial para as empresas do Grupo 1, conforme estabelece a Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. Nesse grupo de eventos, enquadram-se o S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 – […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-10-14 08:28:482021-10-14 08:28:48Começa dia 13 de outubro a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para as empresas do Grupo 1
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. DÉBITOS CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO. PERT. JUROS DE MORA. ENCARGOS LEGAIS. DESPESA FINANCEIRA. DEDUTIBILIDADE. Na apuração do Lucro Real, os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e os juros à taxa Selic incidentes sobre cada prestação a que se refere o art. […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-10-13 10:42:532021-10-13 10:42:53Solução de consulta da Receita Federal traz esclarecimentos acerca da dedutibilidade de juros sobre parcelamentos para empresas tributadas pelo lucro real
LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física. O GOVERNADOR DO […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2021-10-11 09:31:372021-10-11 09:31:37Estado de Pernambuco lança parcelamento de IPVA de motocicletas
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Seguros oferecidos a empregados são considerados despesas dedutíveis para o Lucro Real
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. APURAÇÃO. DESPESAS COM SEGURO DE VIDA OFERECIDOS E DESTINADOS INDISTINTAMENTE A TODOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. NATUREZA. DESPESA OPERACIONAL. Os seguros de vida de que tratam os arts. 372 e 373, §3º, II, ambos do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018, RIR/2018, têm […]
Participação nos lucros das empresas por empregados é tributado progressivamente pelo Imposto de Renda
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. PAGAMENTO COM AÇÕES. O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) ao empregado sujeita-se à tributação do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) na forma de tributação exclusiva, de responsabilidade da fonte pagadora do […]
Decisão do STF sobre Selic alivia contribuinte que recupera tributos
Receita cobrava imposto sobre juros de pagamentos indevidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal (julgamento do RE 1.063.187) que impede a União Federal cobrar o IRPJ e a CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em razão da devolução de quantias pagas indevidamente pelo contribuinte é uma verdadeira mudança da jurisprudência pátria. “A alteração […]
Veja como regularizar os débitos do Simples Nacional para não ser excluso em 2022
A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que recebeu mensagem de “Termo de Exclusão” no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) poderá regularizar as pendências constantes no relatório da seguinte forma: Para débitos no âmbito da Receita Federal: As microempresas e empresas de pequeno porte podem regularizar a totalidade dos seus débitos mediante pagamento […]
Herdeiro residente no Brasil não paga IR sobre aquisição de bem sobre herança
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF HERANÇA. PARCELA DE BEM. AQUISIÇÃO. Não há incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a herdeiro residente no País pela aquisição de direito à parcela de bem que lhe cabia em decorrência de herança. Haverá incidência do imposto se o herdeiro for não residente. Dispositivos […]
Locadoras de veículos em Pernambuco só podem locar carros licenciados neste estado
LEI COMPLEMENTAR Nº 459, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 Art. 2º As empresas locadoras, com estabelecimento no Estado de Pernambuco, devem disponibilizar aos locatários apenas veículos que sejam licenciados neste Estado. Art. 3º A inobservância do disposto no art. 2º enseja a imposição das seguintes sanções: I – apreensão do veículo; e II – aplicação de multa no valor […]
A receita do Simples Nacional não pode ser deduzida de nada, a não ser de de vendas canceladas ou descontos incondicionais.
Assunto: Simples Nacional SIMPLES NACIONAL. RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DE VALORES. No Simples Nacional, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. O frete e […]
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Iniciou-se dia 13 de outubro de 2021, a obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no eSocial para as empresas do Grupo 1, conforme estabelece a Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME nº 71, de 29 de junho de 2021. Nesse grupo de eventos, enquadram-se o S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho, S-2220 – […]
Solução de consulta da Receita Federal traz esclarecimentos acerca da dedutibilidade de juros sobre parcelamentos para empresas tributadas pelo lucro real
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO REAL. DÉBITOS CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTO. PERT. JUROS DE MORA. ENCARGOS LEGAIS. DESPESA FINANCEIRA. DEDUTIBILIDADE. Na apuração do Lucro Real, os juros à taxa Selic sobre o saldo devedor e os juros à taxa Selic incidentes sobre cada prestação a que se refere o art. […]
Estado de Pernambuco lança parcelamento de IPVA de motocicletas
LEI COMPLEMENTAR Nº 457, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas que especifica, relativamente a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais, com até 162 (cento e sessenta e duas) cilindradas, de propriedade de pessoa física. O GOVERNADOR DO […]