Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. Para que um item seja considerado insumo pelo critério de relevância, por imposição legal, é inafastável a condição de que seja exigido da pessoa jurídica adquirente pela legislação específica de sua área de atuação, […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-26 06:34:562022-12-26 06:34:56Solução de Consulta da Receita Federal traz esclarecimentos acerca do aproveitamento de crédito de PIS e COFINS não cumulativo
Entendimento do consultor Márcio Balduchi é contemplado na Instrução Normativa RFB 2.121/22, publicada no Diário Oficial da União (DOU), a qual revoga a IN 1.911/2019. No artigo 171, inciso II, a instrução normativa define que o ICMS incidente na venda pelo fornecedor poderá ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A norma […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-23 06:17:462022-12-23 06:20:38Receita Federal disciplina que o crédito de PIS e COFINS nas aquisições são com o ICMS e não precisam serem excluídos.
Em 2023 entra em vigor a obrigação das empresas instaladas em Pernambuco em complementar o ICMS nas vendas a consumidor final quando o valor a ser pago na aplicação da alíquota interna ou interestadual for maior que o valor pago na aquisição a titulo de ICMS ST. Tal obrigação não ocorrerá se a empresa optou […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-21 07:03:582022-12-21 07:05:35ROT ST entra em vigor em Pernambuco em 2023, fique atento!
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, por manter em ociosidade um ex-empregado durante uma semana. Segundo o trabalhador, ele foi submetido à situação vexatória como forma de punição pelo descumprimento de normas de segurança do trabalho. Contou que foi obrigado a “permanecer […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-20 07:48:232022-12-20 07:48:23Trabalhador deixado ocioso como punição será indenizado por empresa
A 7ª turma do TST excluiu ex-sócio de uma empresa de engenharia, em São Paulo/SP, da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na sociedade por apenas 12 dias na vigência do contrato de trabalho, o colegiado entendeu que sua responsabilização pelas dívidas ofende o direito de propriedade. […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-19 06:46:512022-12-19 06:46:51Sócio que saiu da empresa 12 dias após venda não responde por dívida
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (15/12) portaria RFB nº 265/2022 que prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativa ao período de apuração 11/2022 para o dia 20 de dezembro de 2022. A medida se tornou necessária […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-16 08:02:162022-12-16 08:02:16DCTFweb de novembro é prorrogada para dia 20/12/2022
O Consultor Tributário Márcio Balduchi sempre alerta sobre esse risco, envie essa matéria para todos os seus clientes. Muita atenção aos “profissionais” que batem a sua porta com formulas fáceis e rápidas. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou nesta quinta-feira (15), no Rio de Janeiro, a Operação CRÉDITO […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-15 08:35:032022-12-15 08:35:03Operação Crédito Podre – Receita Federal combate esquema de fraudes em compensações tributárias
A Receita Federal publicou a nova IN do CNPJ. O objetivo é simplificar e desburocratizar os procedimentos tributários, sendo possível ainda atualizar os novos marcos legais relacionados ao tema. Entre as principais novidades, a nova IN traz a redução das obrigações tributárias acessórias a quem solicitar a suspensão temporária de suas atividades. Conforme publicação, as […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-14 07:27:202022-12-14 07:27:20CNPJ passa por processo de modernização
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais). […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-13 07:51:402022-12-13 07:51:40Salário mínimo para janeiro de 2023 será de R$ 1.302,00
Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. O processo é o 11080.005380/2007-27. Prevaleceu o entendimento de que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos conforme […]
/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.png00Marcio Alberto Balduchi/wp-content//uploads/sites/1796/2018/12/Sem-título2-600x600.pngMarcio Alberto Balduchi2022-12-12 07:44:422022-12-12 07:44:42Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados
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Solução de Consulta da Receita Federal traz esclarecimentos acerca do aproveitamento de crédito de PIS e COFINS não cumulativo
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. Para que um item seja considerado insumo pelo critério de relevância, por imposição legal, é inafastável a condição de que seja exigido da pessoa jurídica adquirente pela legislação específica de sua área de atuação, […]
Receita Federal disciplina que o crédito de PIS e COFINS nas aquisições são com o ICMS e não precisam serem excluídos.
Entendimento do consultor Márcio Balduchi é contemplado na Instrução Normativa RFB 2.121/22, publicada no Diário Oficial da União (DOU), a qual revoga a IN 1.911/2019. No artigo 171, inciso II, a instrução normativa define que o ICMS incidente na venda pelo fornecedor poderá ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A norma […]
ROT ST entra em vigor em Pernambuco em 2023, fique atento!
Em 2023 entra em vigor a obrigação das empresas instaladas em Pernambuco em complementar o ICMS nas vendas a consumidor final quando o valor a ser pago na aplicação da alíquota interna ou interestadual for maior que o valor pago na aquisição a titulo de ICMS ST. Tal obrigação não ocorrerá se a empresa optou […]
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Sócio que saiu da empresa 12 dias após venda não responde por dívida
A 7ª turma do TST excluiu ex-sócio de uma empresa de engenharia, em São Paulo/SP, da execução de sentença trabalhista em ação movida por um carpinteiro. Como ele havia figurado na sociedade por apenas 12 dias na vigência do contrato de trabalho, o colegiado entendeu que sua responsabilização pelas dívidas ofende o direito de propriedade. […]
DCTFweb de novembro é prorrogada para dia 20/12/2022
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (15/12) portaria RFB nº 265/2022 que prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), relativa ao período de apuração 11/2022 para o dia 20 de dezembro de 2022. A medida se tornou necessária […]
Operação Crédito Podre – Receita Federal combate esquema de fraudes em compensações tributárias
O Consultor Tributário Márcio Balduchi sempre alerta sobre esse risco, envie essa matéria para todos os seus clientes. Muita atenção aos “profissionais” que batem a sua porta com formulas fáceis e rápidas. A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, deflagrou nesta quinta-feira (15), no Rio de Janeiro, a Operação CRÉDITO […]
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Salário mínimo para janeiro de 2023 será de R$ 1.302,00
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo será de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais). […]
Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados
Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. O processo é o 11080.005380/2007-27. Prevaleceu o entendimento de que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos conforme […]