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Farmácia de manipulação, tributação no lucro presumido, veja a diferença entre serviço e comércio
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. VENDA POR ENCOMENDA. A elaboração e venda de medicamentos e produtos magistrais produzidos por farmácias de manipulação, quando feita sob encomenda, em caráter pessoal, sob prescrição de profissional habilitado, constitui atividade de prestação de serviços, sujeita ao […]
Excelente Solução de Consulta da Receita Federal acerca da apropriação de crédito de PIS e COFINS não cumulativo
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep APURAÇÃO CENTRALIZADA. A apuração da Contribuição para o PIS/Pasep será efetuada de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep não utilizado em períodos anteriores, desde que não tenha decorrido o prazo […]
Contratação de pessoas com deficiência: desafios vão além da necessidade de inclusão
Previsto na Constituição da República de 1988, o amparo à pessoa com deficiência também está presente nas relações de trabalho desde a Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) e, mais recentemente, foi consolidado no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo com o estatuto, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de […]
Entenda como a desoneração da folha salarial funciona em outros países
Outros países também têm desoneração da folha de pagamento, como a que vigora no Brasil. Mas há grande diferença em relação à abrangência dos setores que são beneficiados. A Agência Brasil conversou com especialistas para entender como essa política funciona em outros países. A Desoneração troca a contribuição previdenciária – que corresponde a 20% da folha de […]
Impossibilidade de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS nas despesas com entrega das mercadorias vendidas
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. COMÉRCIO ATACADISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito da Cofins com base na aquisição de insumos está relacionada às atividades de produção de bens ou de prestação de serviços. Não há insumos na atividade de revenda de bens, […]
Litígio Zero: Receita Federal prorroga prazo para adesão ao Programa
A Receita Federal do Brasil (RFB) decidiu prorrogar para as 18h59 do dia 31 de outubro o Programa Litígio Zero 2024. A iniciativa visa dar mais uma chance para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos com o órgão com condições especiais. No segmento empresarial, a oportunidade é válida para microempresa (ME), empresa de pequeno […]
MEI tem até hoje, 1º de agosto, para se cadastrar no DET
Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). É a partir desse sistema que a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) vai divulgar notificações e informes, com o objetivo de simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas. Instituído pelo governo federal, o […]
Receita Federal alerta empresas sobre o Perse
A fiscalização da Receita Federal identificou 2.239 empresas que indicaram utilização do benefício fiscal do Perse para as quais, até 24 de julho, não haviam sido processados pedidos de habilitação para o Perse. Essas empresas foram alertadas acerca da importância de cumprirem esse requisito legal, regulamentado pela IN RFB nº 2.195, de 23 de maio […]
Entidade sem fins lucrativos tem isenção na venda de bem do ativo imobilizado
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. VENDA DE BEM IMÓVEL. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. O ganho de capital decorrente da venda de bem imóvel, por entidade sem fins lucrativos, somente pode vir a usufruir da isenção do IRPJ caso sejam cumpridos todos os requisitos legais estabelecidos no […]
Tributação de IRRF para serviços notariais de cartório na pessoa física do titular
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTOS DOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. INCIDÊNCIA. PERDAS COM FURTO. DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA. IMPOSSIBILIDADE. A prestação dos serviços notariais e de registro faz surgir, para os titulares dos serviços, a aquisição da disponibilidade jurídica da renda […]