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Contadores têm até o dia 31 para fazer a declaração de não ocorrência de operações para o COAF
Nos termos do Art. 11, inciso III, da Lei n.° 9.613/1998, bem como da Resolução CFC n.° 1.530/2017, que tornou obrigatória a Declaração de Não Ocorrência de Operações (CNO), devendo os profissionais e as organizações contábeis fazer ao COAF tais comunicações até o dia 31 de janeiro de 2019, por meio do link https://sistemas.cfc.org.br. Ainda nos […]
eSocial: Governo espera adesão de 2,4 milhões de PMEs
O governo calcula que aproximadamente 2,4 milhões de pequenas empresas, empregadores e empreendedores individuais deverão começar a prestar informações por meio do eSocial a partir da quinta, 10/1. A nova etapa do programa de adesão ao sistema de escrituração digital de obrigações trabalhistas e previdenciárias inclui os optantes do Simples Nacional, os MEI, empregadores pessoas […]
Receita Federal exclui devedores do Simples Nacional
Foram excluídas do Simples Nacional 521.018 empresas em virtude da não regularização dos débitos a partir de 1º de janeiro de 2019. Em setembro de 2018, foram notificadas 732.664 empresas optantes pelo Simples Nacional que possuíam débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As […]
Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2 estabelece novas regras para a compensação de estimativas de IRPJ e CSLL
Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 2018, que uniformiza a interpretação sobre a compensação de estimativas referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), efetuada por meio de Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida até 31 de maio de […]
Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial – MOS
Está disponível na área de Documentação Técnica do eSocial a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial – MOS. A nova versão possui informações sobre todas as novidades trazidas pela versão 2.5 do leiaute do eSocial, inclusive o conteúdo das Notas Orientativas 07/2018 a 12/2018. Dentre as principais novidades do MOS, destacam-se os novos […]
Obrigatoriedade da matricula CEI em obras de construção civil para Pessoa Física e Jurídica e o CAEPF para a Pessoa Física com demais atividades econômicas.
QUEM ESTÁ OBRIGADO AO CAEPF Art. 4º Estão obrigadas a inscrever-se no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica como: I – contribuinte individual, observado o disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009: a) que possua segurado […]
Empresa do Simples Nacional pode locar veículos com motorista
ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA. A locação de veículos é permitida aos optantes pelo Simples Nacional, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra necessária à sua utilização, desde que não se enquadre em nenhuma das vedações legais à opção. Uma dessas vedações é a cessão de mão-de-obra. Quando a cessão […]
Aplica-se a alíquota zero do PIS e COFINS na importação de produtos tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE. AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A redução a zero da alíquota da Cofins prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, […]
Receita Federal entende que EPI não gera crédito de PIS e COFINS
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs). Não há na legislação que rege a não cumulatividade da Cofins qualquer previsão que autorize a apuração de créditos sobre os gastos efetuados com a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou Coletiva, além de […]
Entrega de venda pelos correios dá direito a crédito de PIS e COFINS
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ENTREGA DE ENCOMENDAS PELOS CORREIOS. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO A CRÉDITO. O valor pago aos Correios e suportado pelo vendedor pela entrega de mercadorias por ele revendidas, produzidas ou fabricadas é considerado frete na operação de venda e pode ser descontado como crédito no regime de apuração não […]