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Receita entende que incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado para outras entidades
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PARA OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. O afastamento da incidência de contribuições sobre o aviso prévio indenizado em razão do disposto no art. 19 da Lei nº10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, […]
Novidades para o eSocial, quanto a eliminação de eventos e prorrogação de prazo.
Aconteceu em Brasília de 16 a 19 de junho, na ENAP – Escola Nacional de Administração Pública, um encontro entre representantes dos entes envolvidos com o eSocial para que fossem definidas as mudanças previstas para a simplificação da plataforma. Estava na pauta dos debatedores a revisão de todo o leiaute, de forma a eliminar informações […]
Empresas devem atualizar o CNAE conforme Instrução Normativa RFB 1.867/2019 para o eSocial
A tabela de códigos CNAE utilizada pelo eSocial foi atualizada em janeiro/2019. O código CNAE a ser preenchido nos eventos de tabela de Estabelecimentos (S-1005) deve respeitar o Anexo I da Instrução Normativa RFB 971/2009, com as alterações da Instrução Normativa RFB 1867/2019. Essa orientação foi publicada no portal do eSocial 01/03/2019, na Nota Técnica 11/2019. Com relação aos códigos […]
Nota Técnica traz indicativo de ME/EPP para acesso ao módulo simplificado do eSocial
A Nota Técnica 14/2019 foi publicada na terça-feria, 18/06, e traz, entre outros temas, um indicativo de ME/EPP (Microempresa/Empresa de Pequeno Porte). O novo campo é opcional e servirá para permitir que as empresas indiquem sua condição de ME/EPP para acesso ao Módulo Simplificado. As ME/EPP possuem, por força de lei, tratamento diferenciado no eSocial. […]
Consulta a Obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb pode ser feita no Portal do eSocial
Está disponível a ferramenta de consulta à obrigatoriedade ao eSocial e à DCTFWeb onde o contribuinte pessoa jurídica pode consultar quando começa a obrigatoriedade do envio das informações ao eSocial para a sua empresa, bem como o mês de início da obrigatoriedade da transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb. Para […]
Receita esclarece problema de emissão de CND por “falta de recolhimento em GPS”
A Receita Federal do Brasil publicou esclarecimentos sobre um problema que ocorreu com algumas empresas do grupo 2 enviaram a DCTFWeb 04/2019 e pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança da RFB acusa falta de recolhimento em GPS, impedindo a emissão de CND. Veja a solução: Trata-se de uma cobrança indevida, tendo em vista que, […]
Compensação cruzada somente após o eSocial
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial) Somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial. Dispositivos Legais: artigo 26-A da […]
Receita Federal explica o pagamento do Juros Sobre o Capital Próprio
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. BASE DE REFERÊNCIA. O cálculo dos juros sobre o capital próprio levará em consideração, exclusivamente, as seguintes contas do patrimônio líquido: capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados. A parcela dedutível dos juros […]
Prazo para fechamento da folha no eSocial é prorrogado para todo dia 15 de cada mês
O Comitê Gestor do eSocial definiu que, durante o período de implantação do eSocial, o prazo de envio dos eventos que vencem no dia 07 do mês seguinte ao da competência informada, incluindo o fechamento de folha (S-1299), passará para o dia 15 de cada mês. A alteração já vale para os eventos relativos à competência maio/2019, que […]
Mudança de regime de tributação de Lucro Presumido para Real permite aproveitamento de crédito de PIS e COFINS sobre o estoque
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins REGIME NÃO CUMULATIVO. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO. ESTOQUE DE ABERTURA. COFINS-IMPORTAÇÃO. A pessoa jurídica que alterar a forma de tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de lucro presumido para lucro real, terá direito a desconto na determinação da Cofins, de crédito […]